Título: A acessibilidade ao direito a informação em conformidade com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
Título alternativo: ACCESSIBILITY IN ACCESS TO INFORMATION IN COMPLIANCE WITH THE CONVENTION ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES
Autoria de: Rodrigo Marques Marinho Pinto
Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Primeiro membro da banca: Wanderson Samuel Moraes de Souza
Segundo membro da banca: Luiza Pederzoli
Palavras-chaves: pessoas com deficiência, acessibilidade informacional, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Acessibilidade informacional
Data da defesa: 19/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 20/06/2026
Data da publicação: 20/06/2026
Referência: Pinto, R. M. M. A acessibilidade ao direito a informação em conformidade com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. 2026. 25 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil por meio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, especialmente no que se refere à promoção da acessibilidade no acesso à informação entre os anos de 2009 e 2019. A pesquisa parte da compreensão de que a informação acessível constitui condição indispensável para o exercício da cidadania, da autonomia e da igualdade material das pessoas com deficiência. Para tanto, utiliza-se pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com abordagem jurídico-dogmática, a partir da análise da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei de Acesso à Informação, da Lei Brasileira de Inclusão, de relatórios do Comitê da ONU, bem como de dados institucionais e estudos técnicos sobre acessibilidade informacional. O estudo demonstra que a incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro, com status equivalente ao de emenda constitucional, representou avanço normativo relevante e consolidou o modelo social da deficiência como parâmetro jurídico. Contudo, a análise também evidencia a permanência de barreiras comunicacionais, tecnológicas e institucionais que dificultam a plena efetivação do direito à informação acessível. Conclui-se que o Brasil apresentou, no período analisado, um quadro de compliance parcial consistente no plano formal, diante da criação de normas e instrumentos jurídicos compatíveis com os compromissos internacionais assumidos, mas insuficiente no plano material, em razão da persistência da distância entre incorporação formal, mobilização interna e efetivação material dos direitos previstos na Convenção.
Abstract: This undergraduate thesis analyzes the implementation of the commitments assumed by Brazil through the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, especially regarding the promotion of accessibility in access to information between 2009 and 2019. The research is based on the understanding that accessible information constitutes an essential condition for the exercise of citizenship, autonomy, and substantive equality for persons with disabilities. To this end, the study adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, with a legal-dogmatic perspective, based on the analysis of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Brazilian Access to Information Law, the Brazilian Inclusion Law, reports from the United Nations Committee on the Rights of Persons with Disabilities, as well as institutional data and technical studies on informational accessibility. The study demonstrates that the incorporation of the Convention into the Brazilian legal system, with a status equivalent to a constitutional amendment, represented a relevant normative advance and consolidated the social model of disability as a legal parameter. However, the analysis also reveals the persistence of communicational, technological, and institutional barriers that hinder the full realization of the right to accessible information. It concludes that Brazil presented, during the analyzed period, a framework of partial compliance consistent at the formal level, due to the creation of legal norms and instruments compatible with the international commitments assumed, but insufficient at the material level, due to the persistence of the distance between formal incorporation, domestic mobilization, and the material realization of the rights provided for in the Convention.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Rodrigo Marques Marinho Pinto e Universidade Federal de Lavras
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