Título: A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SAISINE NA TRANSMISSÃO DOS BENS DIGITAIS NO DIREITO BRASILEIRO
Título alternativo: THE APPLICABILITY OF THE SAISINE PRINCIPLE IN THE TRANSFER OF DIGITAL ASSETS UNDER BRAZILIAN LAW
Autoria de: Isabella Cardamoni Reis Alves
Orientação de: Sthefano Bruno Santos Divino
Presidente da banca: Sthefano Bruno Santos Divino
Primeiro membro da banca: Anna Luisa Braz Rodrigues
Segundo membro da banca: Guilherme Clemente Valadares
Palavras-chaves: Herança Digital, Princípio da Saisine, Bens Digitais, Direito das Sucessões, Planejamento Sucessório.
Data da defesa: 24/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 24/06/2026
Data da publicação: 24/06/2026
Referência: Alves, I. C. R. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SAISINE NA TRANSMISSÃO DOS BENS DIGITAIS NO DIREITO BRASILEIRO . 2026. 42 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa a aplicabilidade do princípio da saisine na transmissão dos bens digitais no Direito brasileiro, diante dos desafios impostos pela crescente digitalização das relações patrimoniais e existenciais. O objetivo da pesquisa consiste em investigar de que maneira o ordenamento jurídico pode compatibilizar a transmissão automática da herança, prevista no art. 1.784 do Código Civil, com a proteção dos direitos da personalidade e da privacidade presentes no patrimônio digital. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica da doutrina civilista contemporânea e em análise jurisprudencial de decisões proferidas por tribunais brasileiros entre os anos de 2020 e 2026. Os resultados demonstram que a aplicação irrestrita do princípio da saisine revela-se inadequada diante da natureza híbrida dos bens digitais, os quais podem apresentar simultaneamente conteúdo patrimonial e existencial. Verifica-se que a jurisprudência brasileira tende a admitir a transmissibilidade dos elementos digitais dotados de valor econômico, ao mesmo tempo em que impõe limitações ao acesso sucessório de conteúdos relacionados à intimidade, à privacidade e aos direitos da personalidade do falecido. Constata-se ainda que a ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica, intensifica a judicialização dos conflitos sucessórios digitais e transfere significativa influência aos Termos de Uso das plataformas digitais. Conclui-se que a superação dessas dificuldades exige uma releitura funcional do princípio da saisine, capaz de distinguir adequadamente os bens digitais patrimoniais dos existenciais, bem como o desenvolvimento de regulamentação legislativa específica e o incentivo ao planejamento sucessório digital como mecanismos aptos a conferir maior segurança jurídica à sucessão na sociedade informacional.
Abstract: ABSTRACT This study analyzes the applicability of the saisine principle in the transmission of digital assets under Brazilian law, in light of the challenges posed by the growing digitalization of both patrimonial and existential relationships. The research objective is to investigate how the legal system can reconcile the automatic transmission of inheritance, as provided for in Article 1.784 of the Brazilian Civil Code, with the protection of personality rights and privacy inherent in digital assets. To this end, a qualitative approach was adopted, based on a bibliographic review of contemporary civil doctrine and a jurisprudential analysis of decisions rendered by Brazilian courts between 2020 and 2026. The results demonstrate that the unrestricted application of the saisine principle proves inadequate given the hybrid nature of digital assets, which may simultaneously contain patrimonial and existential content. It is verified that Brazilian case law tends to admit the transmissibility of digital assets endowed with economic value, while simultaneously imposing limitations on succession access to content related to the intimacy, privacy, and personality rights of the deceased. It is further noted that the lack of specific regulation generates legal uncertainty, intensifies the judicialization of digital succession conflicts, and transfers significant influence to the Terms of Use of digital platforms. It is concluded that overcoming these difficulties requires a functional reinterpretation of the saisine principle, capable of adequately distinguishing between patrimonial and existential digital assets, as well as the development of specific legislative regulation and the encouragement of digital estate planning as mechanisms capable of providing greater legal certainty to succession in the information society.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Isabella Cardamoni Reis Alves e Universidade Federal de Lavras
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