Título: O IMPACTO DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL E OS REFLEXOS DE SUAS CONDENAÇÕES UMA ANÁLISE DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE
Título alternativo: THE IMPACT OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN BRAZIL AND THE EFFECTS OF ITS JUDGMENTS AN ANALYSIS OF THE BRAZIL VERDE FARM WORKERS CASE
Autoria de: Rafael Júlio de Almeida Oliveira Leal
Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Presidente da banca: Prof. Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Primeiro membro da banca: Luiza Pederzoli
Palavras-chaves: Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Fazenda Brasil Verde, trabalho análogo à escravidão, direitos humanos.
Data da defesa: 19/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 19/06/2026
Data da publicação: 19/06/2026
Referência: Leal, R. J. d. A. O. O IMPACTO DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL E OS REFLEXOS DE SUAS CONDENAÇÕES UMA ANÁLISE DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE. 2026. 39 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa os impactos produzidos no ordenamento jurídico brasileiro a partir da condenação do Estado no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inicialmente, examina-se o processo de internacionalização dos direitos humanos após a Segunda Guerra Mundial, bem como a formação e o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com destaque para a atuação da Comissão e da Corte Interamericana. Em seguida, aborda-se a incorporação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, sua posição hierárquica e a obrigatoriedade das decisões proferidas pela Corte Interamericana. A pesquisa desenvolve estudo específico sobre o Caso Fazenda Brasil Verde, analisando os fatos que deram origem à condenação internacional do Brasil, as violações reconhecidas pela Corte e as medidas reparatórias determinadas ao Estado. Posteriormente, examina-se o grau de cumprimento da sentença e os reflexos da condenação no ordenamento jurídico brasileiro e nas políticas públicas de combate ao trabalho análogo à escravidão. Constatou-se que a decisão da Corte Interamericana contribuiu para o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, denúncia e proteção dos trabalhadores, bem como para a ampliação do debate acerca da responsabilização dos infratores e da efetivação dos direitos humanos. Todavia, a persistência de milhares de resgates de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão demonstra que ainda existem desafios estruturais relevantes a serem superados para a plena erradicação dessa prática.
Abstract: This study analyzes the impacts on the Brazilian legal system resulting from the condemnation of the Brazilian State in the Workers of Fazenda Brasil Verde v. Brazil case, judged by the Inter-American Court of Human Rights. Initially, it examines the internationalization of human rights after the Second World War, as well as the formation and operation of the Inter-American Human Rights System, emphasizing the role of the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights. Subsequently, it addresses the incorporation of the American Convention on Human Rights into the Brazilian legal system, its hierarchical status, and the binding nature of the Court????s decisions. The research then focuses on the Fazenda Brasil Verde case, analyzing the facts that led to Brazil????s international responsibility, the human rights violations recognized by the Court, and the reparatory measures imposed on the State. Furthermore, it evaluates the degree of compliance with the judgment and its effects on Brazilian legislation and public policies aimed at combating contemporary forms of slavery. The findings indicate that the Court????s decision contributed to strengthening inspection mechanisms, reporting channels, and worker protection policies, while also fostering debate on accountability and the effectiveness of human rights protection. Nevertheless, the continued rescue of thousands of workers subjected to conditions analogous to slavery demonstrates that significant structural challenges remain and must be overcome to achieve the complete eradication of this practice. Keywords Inter-American Human Rights System Inter-American Court of Human Rights Fazenda Brasil Verde slave-like labor human rights.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Rafael Júlio de Almeida Oliveira Leal e Universidade Federal de Lavras
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