Título: Expansão Urbana Desordenada em Distritos As Implicações Jurídico-Ambientais do Crescimento Físico dos Distritos Municipais para a Gestão Pública Municipal.
Título alternativo: This paper analyzes the legal and administrative implications of disorderly urban expansion in Brazilian municipal districts, focusing on its consequences for local public management. Drawing on the federative structure enshrined in the Federal Constituti
Autoria de: Wesley dos Santos
Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos
Presidente da banca: Ana Luiza Garcia Campos
Primeiro membro da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Segundo membro da banca: Raphaela Rocha Ribeiro
Palavras-chaves: Direito Municipal, Direito Administrativo, Distrito, Município, Direito Constitucional
Data da defesa: 11/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 02/07/2026
Data da publicação: 02/07/2026
Referência: Santos, W. d. Expansão Urbana Desordenada em Distritos As Implicações Jurídico-Ambientais do Crescimento Físico dos Distritos Municipais para a Gestão Pública Municipal.. 2026. 72 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa as implicações jurídico-administrativas da expansão urbana desordenada nos distritos municipais brasileiros, com enfoque nas consequências para a gestão pública municipal. Partindo da estrutura federativa consagrada pela Constituição Federal de 1988, que reconhece os municípios como entes federativos autônomos, o estudo examina a posição dos distritos como subdivisões administrativas internas, desprovidas de autonomia político-administrativa própria. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem exploratória, adota o método indutivo e o estudo de caso como estratégia metodológica. Demonstra-se que a ausência de instrumentos eficazes de gestão descentralizada, aliada ao crescimento territorial acelerado dos distritos, produz déficits relevantes na oferta de infraestrutura urbana e serviços públicos essenciais como saneamento básico, mobilidade, habitação e urbanização. Analisa-se ainda o arcabouço normativo disponível, notadamente o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.2572001), o Plano Diretor, a Lei Orgânica Municipal e os instrumentos de zoneamento e regularização fundiária, evidenciando que a mera previsão normativa não garante, por si só, a efetividade da política urbana nos territórios distritais. Conclui-se que a subordinação institucional dos distritos, somada à escassez orçamentária municipal, cria um ciclo de marginalização territorial que desafia os princípios constitucionais da função social da propriedade e do direito à cidade.
Abstract: Disorderly Urban Expansion in Districts The Legal-Environmental Implications of the Physical Growth of Municipal Districts for Municipal Public Management
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Wesley dos Santos e Universidade Federal de Lavras
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