Título: A VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E A TUTELA INTEGRAL DOS RISCOS OCUPACIONAIS
Título alternativo: THE PROHIBITION ON THE CUMULATION OF HAZARD PAY AND UNHEALTHY WORK ALLOWANCES AND THE INTEGRAL PROTECTION OF OCCUPATIONAL RISKS
Autoria de: Laura Correia Corra
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Italo Moreira Reis
Segundo membro da banca: Daniel Teixeira Silva
Palavras-chaves: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, cumulação, riscos ocupacionais, saúde do trabalhador
Data da defesa: 24/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 26/06/2026
Data da publicação: 26/06/2026
Referência: Corra, L. C. A VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E A TUTELA INTEGRAL DOS RISCOS OCUPACIONAIS. 2026. 66 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente trabalho tem como tema a vedação à cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade no Direito do Trabalho brasileiro, à luz da tutela integral dos riscos ocupacionais. A pesquisa parte da constatação de que, embora os adicionais possuam fundamento constitucional comum no art. 7º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB88), a insalubridade e a periculosidade decorrem de fatos geradores distintos, relacionados, respectivamente, à exposição a agentes nocivos à saúde e à submissão do trabalhador a situações de risco acentuado à vida ou à integridade física. A importância do estudo reside na necessidade de examinar criticamente uma regra que impacta trabalhadores submetidos a condições laborais gravosas e que envolve a efetividade dos direitos fundamentais à saúde, à segurança, à dignidade e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. O problema central consiste em verificar se a regra de opção prevista no art. 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Recursos Repetitivos n. TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, é compatível com a proteção constitucional e convencional da saúde do trabalhador, especialmente quando presentes riscos autônomos e simultâneos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimentos bibliográficos e documentais, mediante análise de doutrinas clássicas e contemporâneas, decisão judicial e dispositivo constitucional. Conclui-se que a vedação absoluta à cumulação, embora fundada no argumento de combate à monetização da saúde, não elimina os riscos, não reduz o tempo de exposição e não impõe dever preventivo adicional ao empregador. Ao contrário, pode invisibilizar parte das condições gravosas suportadas pelo trabalhador. Assim, a tutela integral dos riscos ocupacionais exige a articulação entre compensação proporcional, prevenção efetiva e transformação das condições laborais.
Abstract: This study addresses the prohibition on combining unhealthy work and hazard pay allowances in Brazilian Labor Law, in light of the comprehensive protection of occupational risks. The research starts from the premise that, although both allowances share a common constitutional basis in Article 7, item XXIII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, unhealthy work and hazardous work arise from distinct triggering events, respectively related to exposure to agents harmful to health and to the worker??s exposure to situations of heightened risk to life or physical integrity. The importance of this study lies in the need to critically examine a rule that affects workers subjected to severe working conditions and that involves the effectiveness of fundamental rights to health, safety, dignity, and a balanced working environment. The central research problem consists of determining whether the option rule established in Article 193, paragraph 2, of the Consolidation of Labor Laws, as consolidated by the Superior Labor Court in Repetitive Appeals Incident No. TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, is compatible with the constitutional and conventional protection of workers?? health, especially when autonomous and simultaneous risks are present. The research adopts a qualitative approach, using the deductive method and bibliographic and documentary procedures, through the analysis of classical and contemporary legal scholarship, judicial decisions, and constitutional provisions. It concludes that the absolute prohibition on combining the allowances, although based on the argument of combating the monetization of health, does not eliminate risks, does not reduce exposure time, and does not impose any additional preventive duty on the employer. On the contrary, it may render invisible part of the severe working conditions endured by the worker. Thus, the comprehensive protection of occupational risks requires the articulation of proportional compensation, effective prevention, and the transformation of working conditions.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Laura Correia Corra e Universidade Federal de Lavras
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