Título: A NOVA ETIOLOGIA CRIMINAL NA LEI DE DROGAS FUNDAMENTOS DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Título alternativo: THE NEW CRIMINAL ETIOLOGY IN BRAZILIAN DRUG LAW GROUNDS FOR JUDICIAL FINDINGS OF ENGAGEMENT IN CRIMINAL ACTIVITIES BY THE COURT OF JUSTICE OF MINAS GERAIS
Autoria de: Marcela Cristina Oliveira
Orientação de: Leticia Garcia Ribeiro Dyniewicz
Coorientação de: Rafael de Deus Garcia
Presidente da banca: Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz
Primeiro membro da banca: Rafael de Deus Garcia
Segundo membro da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Terceiro membro da banca: Rafael Ferreira de Souza
Palavras-chaves: etiologia, criminal, positiva, tráfico, privilegiado
Data da defesa: 19/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 28/06/2026
Data da publicação: 28/06/2026
Referência: Oliveira, M. C. A NOVA ETIOLOGIA CRIMINAL NA LEI DE DROGAS FUNDAMENTOS DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 2026. 90 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente trabalho investiga a presença de fundamentos da etiologia criminal positiva em declarações judiciais de dedicação a atividades criminosas, utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.3432006). Compreende-se por etiologia criminal positiva o recurso a elementos biológicos, antropológicos ou hereditários como meio explicativo do delito (Anitua, 2008). Parte-se da hipótese de que a vagueza do requisito ????não se dedique às atividades criminosas???? possui potencial para viabilizar a infiltração de juízos subjetivos sobre a pessoa do acusado, os quais podem reproduzir categorias e lógicas próprias da etiologia criminal positiva, deslocando a análise da conduta para elementos ligados à trajetória pessoal, ao modo de vida, a personalidade, ao território, à pobreza e à suposta periculosidade individual. Para tanto, a pesquisa articula revisão bibliográfica e análise jurisprudencial qualitativa, com suporte metodológico na análise de conteúdo de Laurence Bardin (Bardin, 2016) e em uma leitura discursivo-argumentativa dos fundamentos decisórios. Inicialmente, examinam-se os fundamentos da criminologia positivista, especialmente as categorias de periculosidade, defesa social, delinquente habitual, ????mala vita???? e determinismo. Em seguida, aborda-se a tensão entre Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor, bem como as contribuições da criminologia crítica, da interseccionalidade e da crítica à política de guerra às drogas. No plano empírico, foram analisados acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferidos entre 10 de outubro de 2025 e 10 de fevereiro de 2026, a partir dos descritores ????dedicação a atividades criminosas???? e ????tráfico privilegiado????. Dos 239 acórdãos inicialmente coletados, 131 foram retidos para análise, sendo organizados em seis eixos argumentativos. Os resultados indicam que a negativa do tráfico privilegiado frequentemente se apoia em fundamentos como histórico policial, quantidade e diversidade de drogas, local da apreensão, relatos policiais, vínculos sociais, ausência de atividade lícita e presunções comportamentais. Conclui-se que tais fundamentos reproduzem, sob novas roupagens, uma racionalidade punitiva centrada no autor, atualizando categorias da criminologia positiva no interior de um sistema penal constitucionalizado.
Abstract: The law 11,3432006, in defining the crime of drug trafficking, provides, in Article 33, paragraph 4, for a cause of sentence reduction conditioned, among other requirements, on the absence of the accused????s engagement in criminal activities. This requirement operates at the margins of legal objectivity, relying excessively on subjective judgments made by the judges responsible for adjudication. It is within this framework that the object of this study is situated to verify whether the decisions rendered by the Court of Justice of Minas Gerais when denying the sentence reduction are grounded in elements related to positive criminal etiology, understood as the use of biological, anthropological, or hereditary factors as explanatory means for criminal conduct (Anitua, 2008). To this end, the research combines bibliographic review and qualitative case-law analysis, supported by Laurence Bardin????s (Bardin, 2016) content analysis and by a discursive-argumentative reading of judicial reasoning. The theoretical framework is built upon the examination of the foundations of positivist criminology, the tension between Act-Based Criminal Law and Offender-Based Criminal Law, and the contributions of critical criminology, intersectionality, and critiques of the war on drugs policy. At the empirical level, appellate decisions were selected from the TJMG website using the descriptors ????engagement in criminal activities???? and ????privileged drug trafficking,???? with judgment dates between October 10, 2025, and February 10, 2026. Of the 239 decisions initially collected, 131 were retained for analysis and organized into six argumentative axes. The results indicate that the denial of privileged drug trafficking is frequently based on grounds such as police records, the quantity and variety of drugs, the place of seizure, police reports, social ties, absence of lawful employment, and behavioral presumptions. The study concludes that such grounds reproduce, under new forms, a punitive rationality centered on the personality of the offender, updating categories of positive criminology within a constitutionalized criminal justice system.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
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Detentores dos direitos autorais: Marcela Cristina Oliveira e Universidade Federal de Lavras
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