Título: MAJORAÇÃO DE SANÇÕES AMBIENTAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA LIMITES CONSTITUCIONAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Autoria de: Maria Clara Teixeira Rocha
Orientação de: Paula Vieira Teles
Presidente da banca: Paula Vieira Teles
Primeiro membro da banca: Ana Luiza Garcia Campos
Segundo membro da banca: Fabrício Mangia Marques
Palavras-chaves: sanções, majoração, administrativo, ambiental, proporcionalidade
Data da defesa: 25/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 01/07/2026
Data da publicação: 01/07/2026
Referência: Rocha, M. C. T. MAJORAÇÃO DE SANÇÕES AMBIENTAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA LIMITES CONSTITUCIONAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2026. 32 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: Este trabalho analisa a majoração de sanções ambientais em segunda instância administrativa, examinando seus limites constitucionais à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A expansão da legislação ambiental e o fortalecimento das atividades de fiscalização ampliaram o poder decisório dos órgãos administrativos, especialmente no que se refere à revisão e ao agravamento de multas ambientais. Entretanto, a prática administrativa revela situações em que decisões recursais podem carecer de fundamentação concreta, adotar argumentos genéricos ou afastar-se dos elementos fáticos constantes dos autos, comprometendo a segurança jurídica e o devido processo legal substancial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, examinando o arcabouço normativo federal, a legislação estadual do Pará, a legislação municipal de CongonhasMG, precedentes judiciais e dois casos administrativos concretos o Processo Administrativo CONAMA nº 02054.0007272005-18 e o Processo Administrativo SEMARS nº 014301-056715-4. Conclui-se que a majoração sancionatória em segunda instância não é, em tese, incompatível com o ordenamento jurídico, mas sua validade depende de previsão normativa, motivação individualizada, contraditório efetivo, análise técnica e estrita observância das garantias constitucionais. Ausentes esses requisitos, o agravamento da penalidade pode converter o recurso administrativo em instrumento de surpresa decisória e violar os limites materiais do poder sancionador ambiental.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Maria Clara Teixeira Rocha e Universidade Federal de Lavras
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