Título: TRANSPARÊNCIA EM AMBIENTES DE EXPERIMENTAÇÃO REGULATÓRIA UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE SANDBOX DO INFORMATION COMMISSIONERS OFFICE TRANSPARENCY
Título alternativo: TRANSPARENCY IN REGULATORY EXPERIMENTATION ENVIRONMENTS AN ANALYSIS OF THE INFORMATION COMMISSIONERS OFFICE SANDBOX REPORTS
Autoria de: Ana Beatriz Pacheco
Orientação de: Sthefano Bruno Santos Divino
Presidente da banca: Sthéfano Bruno Santos Divino
Primeiro membro da banca: Fernanda Valle Versiani
Segundo membro da banca: Ingrid Soares
Palavras-chaves: Sandbox, Regulação, Transparência, Proteção, Dados
Data da defesa: 15/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 23/06/2026
Data da publicação: 23/06/2026
Referência: Pacheco, A. B. TRANSPARÊNCIA EM AMBIENTES DE EXPERIMENTAÇÃO REGULATÓRIA UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DE SANDBOX DO INFORMATION COMMISSIONERS OFFICE TRANSPARENCY. 2026. 86 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O princípio da transparência ocupa posição central na proteção de dados pessoais. No entanto, ainda há uma distância significativa entre aquilo que a norma prevê e aquilo que, de fato, se realiza na prática, especialmente quando o tratamento de dados envolve sistemas cada vez mais complexos. Diante deste contexto, tem-se o seguinte questionamento como problema de pesquisa o que os relatórios de saída do sandbox regulatório do ICO revelam sobre a concretização do princípio da transparência na prática regulatória britânica e quais aprendizados essa experiência oferece para o debate brasileiro? Para tanto, Adota-se o método de análise documental qualitativa dos vinte e oito relatórios publicados entre 2020 e 2025, organizado em duas etapas. Na primeira, cada relatório foi examinado a partir de quatro categorias derivadas das dimensões normativas da transparência no GDPR e na LGPD, sendo elas I) a identificação de problemas II) a realização de intervenções III) a exigência de ações concretas e a IV) existência de pendências ao encerramento. Na segunda, foram classificados os mecanismos pelos quais a transparência se materializou em cada caso. Os resultados demonstram que a reescrita documental esteve presente nos vinte e oito casos, mas se mostrou insuficiente em 78,6 deles, exigindo mecanismos complementares como design de interface, acordos de controladoria conjunta, explicabilidade algorítmica, comunicação verbal, sinalização física, materiais audiovisuais, pesquisas com o público, notificação coletiva e códigos de conduta setoriais. Em dez dos vinte e oito casos, o programa foi encerrado com obrigações de transparência ainda em aberto. Conclui-se que a concretização do princípio depende de instrumentos heterogêneos e que a ausência de mecanismos formais de acompanhamento pós-saída representa lacuna estrutural do modelo britânico, experiência que pode servir de aprendizado para o debate regulatório brasileiro.
Abstract: The principle of transparency occupies a central position in the protection of personal data. However, there is still a significant gap between what the law provides for and what is actually achieved in practice, especially when data processing involves increasingly complex systems. In this context, the following research question arises what do the exit reports from the ICOs regulatory sandbox reveal about the realization of the principle of transparency in British regulatory practice, and what lessons does this experience offer for the Brazilian debate? To answer this, the method adopted was a qualitative documentary analysis of the twenty-eight reports published between 2020 and 2025, organized in two stages. In the first stage, each report was examined based on four categories derived from the normative dimensions of transparency in the GDPR and LGPD I) identification of problems II) implementation of interventions III) requirement for concrete actions and IV) existence of pending issues at closure. In the second stage, the mechanisms by which transparency was materialized in each case were classified. The results show that documentary rewriting was present in all twenty-eight cases, but proved insufficient in 78.6 of them, requiring complementary mechanisms such as interface design, joint controllership agreements, algorithmic explainability, verbal communication, physical signaling, audiovisual materials, public surveys, collective notification, and sectoral codes of conduct. In ten of the twenty-eight cases, the program was closed with transparency obligations still pending. It is concluded that the realization of the principle depends on heterogeneous instruments and that the absence of formal post-exit monitoring mechanisms represents a structural gap in the British model, an experience that may serve as a lesson for the Brazilian regulatory debate.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Ana Beatriz Pacheco e Universidade Federal de Lavras
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