Título: FRACASSO APARENTE, TRIUNFO OCULTO A EFICÁCIA INVERTIDA DO SISTEMA PENAL NA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.34306)
Autoria de: Laura Henriques Monteiro Silva
Orientação de: Rafael de Deus Garcia
Presidente da banca: Rafael de Deus Garcia
Primeiro membro da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Palavras-chaves: Lei nº 11.3432006, política de drogas, seletividade penal, criminologia crítica, eficácia invertida
Data da defesa: 23/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 29/06/2026
Data da publicação: 29/06/2026
Referência: Silva, L. H. M. FRACASSO APARENTE, TRIUNFO OCULTO A EFICÁCIA INVERTIDA DO SISTEMA PENAL NA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.34306). 2026. 39 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: Este trabalho examina criticamente a aplicação da Lei nº 11.3432006 a partir do diálogo entre a criminologia crítica e evidências empíricas recentes sobre o sistema de justiça criminal brasileiro. Partindo da constatação de que a legislação foi apresentada como marco de modernização da política de drogas, com a promessa de diferenciar o tratamento entre usuários e traficantes, investigam-se as inconsistências internas da própria lei, especialmente a ausência de critérios objetivos para distinguir as condutas previstas nos artigos 28 e 33, a indeterminação típica e a subjetividade impostas pelo §2º do art. 28. Utilizando revisão bibliográfica e análise de dados secundários, defende-se que tais lacunas normativas resultam em discricionariedade institucional, fragilidade probatória e seletividade penal direcionada majoritariamente a jovens negros e pobres. A partir do referencial teórico de Zaffaroni, Baratta e Andrade, conclui-se que o descompasso entre as finalidades declaradas da Lei de Drogas e seus efeitos concretos não configura mero fracasso acidental, mas expressa uma eficácia invertida enquanto o discurso oficial promete proteção à saúde e repressão ao tráfico, a política de drogas opera como mecanismo de controle social seletivo, sustentando a persistência do proibicionismo no Brasil.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Laura Henriques Monteiro Silva e Universidade Federal de Lavras
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