Título: REFORMA TRIBUTÁRIA A PROPOSTA DE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO PROJETO DE LEI 2.3372021 ?? UMA COMPARAÇÃO ENTRE O CENÁRIO DE TRIBUTAÇÃO PRÉ-1995 E A ISENÇÃO PROPOSTA NA LEI 9.24995.
Autoria de: Pedro Ribas Silva
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Presidente da banca: Dr. Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Dra. Janaina Diniz Ferreira de Andrade Martins
Segundo membro da banca: Dr. Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
Palavras-chaves: Reforma Tributária, Projeto de Lei nº 2.3372021, Tributação, Lucros, Dividendos.
Data da defesa: 24/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 01/12/2025
Data da publicação: 01/12/2025
Referência: Silva, P. R. REFORMA TRIBUTÁRIA A PROPOSTA DE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO PROJETO DE LEI 2.3372021 ?? UMA COMPARAÇÃO ENTRE O CENÁRIO DE TRIBUTAÇÃO PRÉ-1995 E A ISENÇÃO PROPOSTA NA LEI 9.24995.. 2025. 53 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise da proposta de tributação de lucros e dividendos no Brasil, centrando-se no Projeto de Lei nº 2.3372021 e na comparação com o regime anterior à Lei nº 9.2491995, que instituiu a isenção desses rendimentos. O texto resgata a evolução histórica da tributação no país, destacando a instabilidade legislativa até meados da década de 1990 e a ruptura trazida pela Lei nº 9.24995, que concentrou a tributação na pessoa jurídica e isentou o beneficiário final, colocando o Brasil em posição atípica no cenário internacional. A pesquisa adota metodologia qualitativa e de análise de discurso, baseada em revisão bibliográfica e documental, com ênfase nas atas e debates legislativos, buscando compreender como se formaram os argumentos favoráveis e contrários à proposta. O trabalho discute ainda conceitos fundamentais do direito tributário, como a natureza do tributo, as distinções entre bitributação e bis in idem, e a aplicação de princípios constitucionais como capacidade contributiva, progressividade, isonomia, vedação ao confisco e segurança jurídica. Argumenta-se que, embora a crítica à dupla tributação econômica seja válida do ponto de vista fiscal, a proposta de tributação de dividendos não configura tecnicamente bitributação nem bis in idem, uma vez que envolve fatos geradores e sujeitos distintos. O estudo destaca que a isenção de dividendos, vigente por quase três décadas, gerou simplificação e estímulo a investimentos, mas também acentuou desigualdades, estimulou práticas de planejamento tributário e pejotização, e representou renúncia fiscal relevante em comparação internacional. A análise das Atas das sessões legislativas sobre o tema mostrou que argumentos favoráveis se destacaram na aplicação da justiça fiscal e do alinhamento internacional. Já os principais pontos contrários seriam o risco da bitributação e o desestímulo a investimentos. Por fim, o trabalho ressalta que a transição entre regimes deve ser cuidadosamente planejada, para evitar quebra da confiança legítima dos contribuintes e assegurar segurança jurídica, sendo esse aspecto decisivo para o êxito de qualquer reforma tributária de grande impacto.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Pedro Ribas Silva e Universidade Federal de Lavras
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