Título: A DISPARIDADE ENTRE A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL
Autoria de: Barbara Luiza Miranda Sampaio Pereira
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto Teixeira de Araújo
Primeiro membro da banca: Maira Ribeiro de Rezende
Palavras-chaves: Ultima ratio, contravenção, infrações, lei de contravenções penais, direito penal do equilíbrio
Data da defesa: 30/01/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 04/02/2025
Data da publicação: 04/02/2025
Referência: Pereira, B. L. M. S. A DISPARIDADE ENTRE A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. 2025. 36 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente artigo, o qual se desenvolve qualitativamente, por meio da revisão bibliográfica, objetiva analisar o princípio da ultima ratio e sua relação com a Lei de Contravenções Penais. Tal concepção estabelece que o Direito Penal deve ser utilizado como o recurso final, isto é, possui caráter subsidiário e fragmentário, devendo intervir apenas em situações extremas, em respeito aos direitos fundamentais e à liberdade do indivíduo. No entanto, a Lei de Contravenções Penais(Decreto-Lei nº 3.6881941) confronta diretamente tal princípio, ao tratar como infrações penais comportamentos que poderiam ser resolvidos em esferas menos severas, como a cível ou administrativa. Essa discrepância gera questionamentos sobre a adequação da aplicação do Direito Penal em situações que não representam perigo grave à ordem pública ou a bens jurídicos de alta relevância. Portanto, à luz do princípio da ultima ratio, é imprescindível repensar a permanência e a aplicabilidade da Lei de Contravenções Penais no Brasil. Casos de menor gravidade, como danos patrimoniais de baixo impacto, poderiam ser tratados exclusivamente na esfera cível, promovendo soluções mais adequadas e condizentes com os valores de uma sociedade justa e equilibr
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
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Detentores dos direitos autorais: Barbara Luiza Miranda Sampaio Pereira e Universidade Federal de Lavras
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