Título: Mentes digitais, leis analógicas revisitando o artigo 13 do Código Civil à luz das Interfaces Cérebro-Computador (ICCs)
Título alternativo: Digital minds, analog laws revisiting article 13 of the Civil Code in light of Brain-Computer Interfaces (BCIs)
Autoria de: Amanda Cristina Carvalho Faustino
Orientação de: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Presidente da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Primeiro membro da banca: Sthefano Bruno Santos Divino
Segundo membro da banca: Anna Luisa Braz Rodrigues
Palavras-chaves: Interfaces Cérebro-Computador (ICCs), Autodeterminação corporal, Artigo 13 do Código Civil, Integridade física, Bons costumes.
Data da defesa: 30/01/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 31/01/2025
Data da publicação: 31/01/2025
Referência: Faustino, A. C. C. Mentes digitais, leis analógicas revisitando o artigo 13 do Código Civil à luz das Interfaces Cérebro-Computador (ICCs). 2025. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o artigo 13 do Código Civil, se interpretado de maneira constitucionalizada, especialmente à luz da dignidade da pessoa humana e considerando o direito à autodeterminação corporal, não impede a utilização de Interfaces Cérebro-Computador (ICCs) invasivas no contexto brasileiro, tanto para o tratamento de doenças quanto para o aprimoramento de capacidades humanas. Em um primeiro momento, busca-se contextualizar a temática dos melhoramentos humanos e sua relação com o movimento transhumanista, apresentando, na oportunidade, a tecnologia das ICCs como uma possibilidade. Noutro giro, caracteriza-se a autodeterminação corporal como uma espécie de autonomia existencial que se expressa na liberdade de disposição do corpo ou partes dele e sua incidência no que tange às ICCs. Por fim, busca-se analisar o sentido e o alcance do artigo 13 do Código Civil, de modo a propor uma leitura constitucionalizada, na qual a preservação da integridade física e os demais critérios inflexíveis do dispositivo não figurem como uma barreira injustificada para os progressos científicos e tecnológicos que já são uma realidade na sociedade contemporânea.
Abstract: This study aims to demonstrate that Article 13 of the Brazilian Civil Code, when interpreted in a constitutionalized manner, particularly in light of human dignity and the right to bodily self-determination, does not prohibit the use of invasive Brain-Computer Interfaces (BCIs) within the Brazilian context, whether for treating diseases or enhancing human capabilities. Initially, the study seeks to contextualize the topic of human enhancement and its relationship with the transhumanist movement, introducing BCIs as a viable technological possibility. Subsequently, bodily self-determination is characterized as a form of existential autonomy, expressed through the freedom to dispose of ones body or its parts, with particular focus on its relevance to BCIs. Finally, the analysis explores the meaning and scope of Article 13 of the Civil Code, proposing a constitutionalized interpretation in which the preservation of physical integrity and the other rigid criteria of the provision do not serve as an unjustified barrier to the scientific and technological advancements that are already a reality in contemporary society.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Amanda Cristina Carvalho Faustino e Universidade Federal de Lavras
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