Título: MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E STALKING (IN) COMPATIBILIDADES
Título alternativo: PROCTETIVES MEASURES BY MARIA DA PENHA LAW AND STALKING (IN) COMPATIBILITIES
Autoria de: Eloisa Maria Silva Cruz
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Prof. Dr. Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli
Palavras-chaves: Medidas Protetivas de Urgência, Stalking, Lei Maria da Penha, Violência doméstica e familiar, incompatibilidades.
Data da defesa: 29/01/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 31/01/2025
Data da publicação: 31/01/2025
Referência: Cruz, E. M. S. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E STALKING (IN) COMPATIBILIDADES. 2025. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso busca expor as compatibilidades e incompatibilidades existentes entre as Medidas Protetivas de Urgência da Lei nº 11.34006 e o delito de Stalking, inserido no Código Penal Brasileiro pela Lei nº 14.13221. O desenvolvimento do discurso se debruça inicialmente sobre a tutela exercida pelo Direito Penal em favor de vítimas vulneráveis, com destaque para a Lei Maria da Penha e suas ferramentas, em especial, as medidas protetivas. Ato contínuo, é feita uma exposição sobre o delito de stalking, analisando-se as diferentes formas de perseguição e a inserção do tipo penal no ordenamento jurídico brasileiro. No mais, enfatizam-se as dificuldades jurídicas enfrentadas na compatibilização das medidas de proteção da Lei 11.34006 frente a conduta do stalker por meio da exposição de um caso hipotético. Para tal, a pesquisa parte da metodologia de pesquisa bibliográfica, por meio da análise do conteúdo de livros, artigos científicos e da legislação que versam sobre o delito de stalking, Lei Maria da Penha e assuntos correlatos. A partir do estudo, reitera-se como o escopo da própria Lei Maria da Penha abre margem para sua inaplicabilidade em certos casos de stalking, diante da inexistência de contexto doméstico e familiar, ressaltando-se uma lacuna no esforço protetivo necessário à figura da mulher, o que exige alterações legislativas e interpretativas para prevenção e repressão vigorosa ao crime de stalking e proteção às vítimas.
Abstract: This Final Paper seeks to expose the compatibility and incompatibility that exist between the Emergency Protective Measures of Law 11.34006 and the crime of Stalking, inserted into the Brazilian Penal Code by Law 14.13221. The development of the discourse initially focuses on the protection exercised by criminal law in favor of vulnerable victims, with emphasis on the Maria da Penha Law and its tools, especially the protective measures. Next, it goes on to discuss the crime of stalking, analyzing the different forms of persecution and the inclusion of this type of crime in the Brazilian legal system. In addition, the legal difficulties faced in making the protective measures of Law 11.34006 compatible with the conduct of the stalker are emphasized through the presentation of a hypothetical case. For this purpose, the paper uses bibliographical research methodology, analyzing the content of books, scientific articles and legislation on the crime of stalking, the Maria da Penha Law and related issues. Based on the study, it is reiterated how the scope of the Maria da Penha Law itself leaves room for its inapplicability in certain cases of stalking, given the lack of a domestic and family context, highlighting a gap in the protective effort necessary for women, which requires legislative and interpretative changes to prevent and vigorously repress the crime of stalking and protect its victims.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Eloisa Maria Silva Cruz e Universidade Federal de Lavras
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