Título: A DINÂMICA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPACTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO ENTRE EMPREITEIRO E DONO DA OBRA ENQUANTO CONSUMIDOR FINAL
Título alternativo: THE DYNAMICS OF PRESCRIPTION PERIODS IN CONSTRUCTION DEFECTS LEGAL IMPACTS OF THE RELATIONSHIP BETWEEN THE CONTRACTOR AND THE OWNER OF THE WORK AS THE FINAL CONSUMER
Autoria de: Gabriel Yoshio Koshima Maebara
Orientação de: Thais Fernanda Tenorio Seco
Presidente da banca: Thaís Fernanda Tenório Sêco
Primeiro membro da banca: Anna Luísa Braz Rodrigues
Segundo membro da banca: Thainá Penha Pádua
Palavras-chaves: Vícios construtivos, Prescrição, Decadência, Direito Civil, Código de Defesa do Consumidor
Data da defesa: 31/01/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 04/02/2025
Data da publicação: 04/02/2025
Referência: Maebara, G. Y. K. A DINÂMICA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPACTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO ENTRE EMPREITEIRO E DONO DA OBRA ENQUANTO CONSUMIDOR FINAL. 2025. 21 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O trabalho analisa a dinâmica dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis aos vícios construtivos na relação entre empreiteiros e donos de obras, especialmente quando configurada uma relação de consumo. A pesquisa aborda os impactos jurídicos decorrentes da coexistência de regimes normativos distintos, especificamente no Código Civil de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), evidenciando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. O artigo 618 do Código Civil, que prevê garantia de cinco anos para a solidez e segurança da obra, é comparado às normas do CDC, que priorizam a vulnerabilidade do consumidor e estipulam prazos mais curtos para reclamações de vícios ocultos. Além disso, destaca-se a aplicação do prazo prescricional decenal para ações indenizatórias nos casos de inadimplemento contratual. Avalia-se, ainda, a utilização da teoria da vida útil do produto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para justificar a proteção ao consumidor, especialmente no debate sobre o t
Abstract: The work analyzes the dynamics of statutes of limitations and statutes of limitations applicable to construction defects in the relationship between contractors and construction owners, especially when a consumer relationship is configured. The research addresses the legal impacts resulting from the coexistence of different regulatory regimes, specifically the 2002 Civil Code and the Consumer Protection Code (CDC), highlighting the doctrinal and jurisprudential divergences on the topic. Article 618 of the Civil Code, which provides a five-year guarantee for the solidity and safety of the work, is compared to the CDC standards, which prioritize consumer vulnerability and stipulate shorter deadlines for complaints about hidden defects. Furthermore, the application of the ten-year statute of limitations for compensation actions in cases of contractual default stands out. The use of the products useful life theory by the Superior Court of Justice (STJ) to justify consumer protection is also evaluated, especially
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Gabriel Yoshio Koshima Maebara e Universidade Federal de Lavras
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