Título: A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR PERFIL GENÉTICO E SUA CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
Título alternativo: The Criminal Identification through Genetic Profiling and Its Compliance with the Principle of Non-Self-Incrimination
Autoria de: Vinicius Couto Queiroz
Orientação de: Bruno Henrique Goncalves
Presidente da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: não autoincriminação, nemo tenetur se detegere, identificação criminal, perfil genético, DNA
Data da defesa: 31/01/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 04/02/2025
Data da publicação: 04/02/2025
Referência: Queiroz, V. C. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR PERFIL GENÉTICO E SUA CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. 2025. 32 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho versa sobre a identificação criminal por perfil genético e a análise do referido instituto sob a ótica do princípio da não autoincriminação. O direito de não produzir provas contra si mesmo, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, preconiza que o exercício do direito ao silêncio ou a omissão em participar de determinada atividade probatória do órgão acusador não pode servir como presunção de culpa para o sujeito, o qual não pode ser compelido a fornecer informações ou realizar atos que contribuam para sua própria condenação além de proteger a sua integridade física e moral a fim de vedar que tais medidas sejam realizadas de forma coercitiva. Assim, à luz do referido direito, as nuances da identificação criminal por perfil genético deverão ser exploradas. Para esse fim, será abordada a Lei nº 12.65412 (prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal), que com a sua instituição promoveu mudanças na Lei nº 12.03709 (dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado) e na Lei nº 7.21084 (Lei de Execução Penal), também alteradas com o advento da Lei nº 13.96419 (????????????????????????????????????????????????????????????????Pacote Anticrime). Além disso, deverão ser trazidos os entendimentos dos tribunais superiores e da doutrina nacional acerca da relação entre o mencionado princípio e a Lei nº 12.65412.
Abstract: This work deals with criminal identification by genetic profile and the analysis of the aforementioned institute from the perspective of the principle of non-self-incrimination. The right not to produce evidence against oneself, provided for in article 5, item LXIII, of the Federal Constitution, recommends that the exercise of the right to silence or the omission to participate in a certain evidentiary activity of the accusing body cannot serve as a presumption of guilt for the subject, who cannot be compelled to provide information or carry out acts that contribute to his own conviction, in addition to protecting his physical and moral integrity in order to prevent such measures from being carried out in a coercive manner. Therefore, in light of the aforementioned right, the nuances of criminal identification by genetic profile must be explored. To this end, Law No. 12,65412 (provides for the collection of genetic profile as a form of criminal identification) will be addressed, which with its institution promoted changes in Law No. 12,03709 (provides for the criminal identification of the civilly identified) and in Law No. 7,21084 (Penal Execution Law), also amended with the advent of Law No. 13,96419 (????????????????????????????????????????????????????????????????Package Anticrime). Furthermore, the understandings of the higher courts and national doctrine regarding the relationship between the aforementioned principle and Law No. 12,65412 must be brought forward.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Vinicius Couto Queiroz e Universidade Federal de Lavras
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