Título: RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET FUNDAMENTOS JURÍDICOS ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET
Autoria de: Henrique Verissimo Silva
Orientação de: Lahis Pasquali Kurtz
Presidente da banca: Lahis Pasquali Kurtz
Primeiro membro da banca: Victor Araújo de Menezes
Palavras-chaves: Direito Digital, Liberdade de Expressão, Marco Civil da Internet, Provedores de Internet, Reponsabilidade Civil
Data da defesa: 05/02/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 10/02/2025
Data da publicação: 10/02/2025
Referência: Silva, H. V. RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET FUNDAMENTOS JURÍDICOS ANTES E DEPOIS DO MARCO CIVIL DA INTERNET . 2025. 39 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil, com foco nas mudanças trazidas pelo Marco Civil da Internet, de 2014. Antes da lei, os tribunais usavam princípios do direito civil, constitucional e do Código de Defesa do Consumidor para decidir casos, o que gerava decisões inconsistentes. O objetivo deste trabalho é analisar as transformações da responsabilidade dos provedores de internet, comparando decisões judiciais e fundamentos doutrinários antes e depois do Marco Civil da Internet, identificando mudanças, convergências e divergências na jurisprudência. O estudo também aborda como o artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial para que seja possível responsabilizar o provedor pela remoção de conteúdos, impacta direitos como honra, privacidade e liberdade de expressão. A pesquisa examina a transformações das decisões judiciais no país, destacando os desafios em equilibrar os deveres dos provedores de internet. Conclui-se que, apesar de o Marco Civil ter trazido mais clareza e segurança jurídica, a rápida evolução tecnológica e o crescimento do uso da internet demandam atualizações na legislação para garantir a proteção dos direitos e a liberdade digital de forma equilibrada.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Henrique Verissimo Silva e Universidade Federal de Lavras
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