Título: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS UMA ANÁLISE DO PROBLEMA DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO EM CONFRONTO COM O DIREITO À HONRA NO SISTEMA INTERAMERICANO.
Título alternativo: FREEDOM OF EXPRESSION IN THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS SYSTEM AN ANALYSIS OF THE ISSUE OF THE RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION IN CONFLICT WITH THE RIGHT TO HONOR IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM.
Autoria de: Lyah Angelica Holanda Barros
Orientação de: Leonardo Gomes Penteado Rosa
Presidente da banca: Leonardo Gomes Penteado Rosa
Primeiro membro da banca: Yago Mansilha da Costa Mina
Segundo membro da banca: Artur Severiano Magalhães
Palavras-chaves: liberdade de expressão, crimes contra a honra, direito internacional, sistema interamericano, direitos humanos
Data da defesa: 30/01/2025
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 30/01/2025
Data da publicação: 30/01/2025
Referência: Barros, L. A. H. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS UMA ANÁLISE DO PROBLEMA DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSAO EM CONFRONTO COM O DIREITO À HONRA NO SISTEMA INTERAMERICANO.. 2025. 171 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: A liberdade de expressão é garantia fundamental prevista no art. 5º da CF88. Contudo, sua efetivação é um desafio constante. Por vezes, o judiciário brasileiro desrespeita a liberdade de expressão em suas decisões. Isso é comum em casos de suposto conflito entre a liberdade de expressão e a proteção da honra, especialmente a honra de figuras públicas. Na falta de precedentes jurídicos internos que estabeleçam claramente o conteúdo e os limites da liberdade de expressão frente à reputação dos indivíduos, o direito internacional surge como alternativa para orientação jurídica. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, tratado internacional que ratificou em 1992 e que deve, portanto, observar. Parte-se da hipótese de que o direito internacional, especificamente o Sistema Interamericano, provê bons critérios de interpretação e aplicação do direito à liberdade de expressão, aos quais o Estado brasileiro deve se adequar. O objetivo do presente trabalho é encontrar parâmetros internacionais estabelecidos pela Corte acerca desse direito quando em confronto com o direito à honra numa sociedade democrática, considerando-se o contexto específico de publicações jornalísticas com conteúdo crítico a figuras públicas. Para tanto, realizo a coleta e análise de sentenças da Corte Interamericana sobre casos de restrição da liberdade de expressão sob a justificativa de proteção do direito à honra. Constatou-se que o sistema interamericano é bastante protetivo da liberdade de fala, especialmente quando esta se refere a pessoas públicas e se reveste de interesse público. Nesse sentido, a Corte estabelece alguns parâmetros razoavelmente claros acerca (i) da proibição convencional da exceção da verdade, que normalmente impõe carga probatória excessiva àquele que exerce seu direito de expressão (ii) da expressão de opinião, que não pode estar sujeito a sanção, porque se difere da asserção sobre fatos (iii) da inconvencionalidade da aplicação de sanções penais nos casos que envolvem temas classificados como temas de interesse público (iv) da inconvencionalidade de legislação que penaliza manifestação de interesse público, relacionado a funcionário público.
Abstract: Freedom of expression is a fundamental right guaranteed by Article 5 of the Brazilian Constitution (CF88). However, its effective implementation is a constant challenge. At times, the Brazilian judiciary disregards freedom of expression in its rulings. This is common in cases of alleged conflict between freedom of expression and the protection of honor, particularly the honor of public figures. In the absence of clear domestic legal precedents that define the content and limits of freedom of expression in relation to the reputation of individuals, international law emerges as an alternative for legal guidance. Brazil is a signatory to the Inter-American Convention on Human Rights, an international treaty it ratified in 1992 and is therefore obligated to observe. The hypothesis is that international law, specifically the Inter-American System, provides solid criteria for interpreting and applying the right to freedom of expression, to which the Brazilian state must adhere. The aim of this study is to identify international parameters established by the Court regarding this right when in conflict with the right to honor in a democratic society, particularly in the context of journalistic publications critical of public figures. To this end, I collect and analyze rulings from the Inter-American Court on cases where freedom of expression was restricted under the justification of protecting the right to honor. It was found that the Inter-American system is highly protective of freedom of speech, especially when it pertains to public figures and is of public interest. In this regard, the Court establishes several reasonably clear parameters regarding (i) the conventional prohibition of the truth exception, which typically imposes an excessive evidentiary burden on the individual exercising their right to freedom of expression (ii) the expression of opinion, which cannot be subject to sanction as it differs from factual assertions (iii) the unconstitutionality of imposing criminal sanctions in cases involving topics classified as matters of public interest (iv) the unconstitutionality of legislation that penalizes public interest expression related to public officials.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Lyah Angelica Holanda Barros e Universidade Federal de Lavras
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