Título: BRASIL E A CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
Título alternativo: BRAZIL AND THE HAGUE CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL CHILD ABDUCTION
Autoria de: Raquel Siqueira Salgado
Orientação de: Renato Silverio Campos
Presidente da banca: Renato Silvério Campos
Primeiro membro da banca: Cássio Aparecido Borges Fernandes
Palavras-chaves: Convenção de Haia, Direito Internacional Privado, melhor interesse da criança, cooperação jurídica internacional, exceção ao retorno
Data da defesa: 24/06/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 10/07/2025
Data da publicação: 10/07/2025
Referência: Salgado, R. S. BRASIL E A CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 2025. 43 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a implementação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças no Brasil, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2000. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem descritiva, com base em estudo de caso, busca compreender os principais desafios jurídicos, institucionais e sociais enfrentados na aplicação do tratado, especialmente referente às exceções ao retorno imediato da criança. A partir de uma perspectiva multidisciplinar, investiga-se a execução da Convenção, os mecanismos de cooperação internacional e o papel das autoridades brasileiras envolvidas, como a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A análise destaca que, embora o tratado preveja mecanismos céleres para assegurar o retorno da criança ao país de residência habitual, a realidade brasileira é marcada por entraves processuais, lacunas legislativas e interpretações divergentes quanto às exceções previstas nos artigos 12, 13 e 20 da Convenção. O trabalho também examina como a morosidade judicial, a ausência de varas especializadas e a dificuldade em localizar menores impactam a efetividade do tratado. Por meio da análise do caso de Raquel Cantarelli, observa-se como as situações de violência doméstica e abuso infantil têm sido utilizadas como fundamento para justificar a não devolução da criança, em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor. Além disso, evidencia-se a vulnerabilidade enfrentada por mulheres brasileiras acusadas de sequestro internacional, muitas vezes em razão da omissão ou ineficiência dos sistemas de proteção a estrangeiros. A pesquisa também analisa a atuação dos órgãos de justiça brasileiros na recepção e julgamento desses casos, considerando o arcabouço legal vigente e a articulação com os tratados internacionais de direitos humanos. Ao final, conclui-se que a aplicação da Convenção de Haia no Brasil exige aprimoramento institucional, capacitação dos atores envolvidos e maior sensibilidade para os contextos de violência e risco à integridade das crianças. Este trabalho contribui para o debate sobre a efetividade da cooperação internacional em matéria de proteção da infância e propõe caminhos para tornar o processo mais justo e humanizado, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
Abstract: The present study aims to analyze the implementation of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction in Brazil, incorporated into the Brazilian legal system in 2000. This qualitative research, with a descriptive approach and based on a case study, seeks to understand the main legal, institutional, and social challenges faced in the application of the treaty, particularly regarding the exceptions to the immediate return of the child. From a multidisciplinary perspective, the study investigates the enforcement of the Convention, the mechanisms of international cooperation, and the role of the Brazilian authorities involved, such as the National Secretariat of Justice (SNJ), the Federal Central Authority (ACAF), and the Office of the Attorney General (AGU). The analysis highlights that, although the treaty provides expedited mechanisms to ensure the return of the child to their country of habitual residence, the Brazilian context is marked by procedural delays, legislative gaps, and
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
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Detentores dos direitos autorais: Raquel Siqueira Salgado e Universidade Federal de Lavras
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