Título: LEGITIMIDADE E IMPACTOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS UMA REVISÃO CRÍTICA
Autoria de: Leandro Botelho de Carvalho
Orientação de: Mariana Barbosa de Souza
Presidente da banca: Mariana Barbosa de Souza
Primeiro membro da banca: Gregory Luis Rolim Rosa
Palavras-chaves: Internação Compulsória, Dependência Química, Políticas Públicas, Direitos Fundamentais, Direitos Sociais.
Data da defesa: 29/07/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 28/08/2024
Data da publicação: 28/08/2024
Referência: Carvalho, L. B. d. LEGITIMIDADE E IMPACTOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS UMA REVISÃO CRÍTICA. 2024. 46 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: A internação compulsória de dependentes químicos, regulamentada pela Lei nº 10.2162001, é uma política pública complexa e controversa, trazendo diversas discussões a respeito da sua implementação como tratamento para a dependência química. Nesse viés, o presente trabalho, de caráter analítico-explicativo, concentra-se em uma revisão crítica da legitimidade dessa política pública, com foco na efetividade do tratamento, no respeito aos direitos fundamentais e na inclusão social dos dependentes químicos. Dessa forma, a pesquisa examina o contexto histórico e a evolução da política de internação compulsória, buscando compreender suas bases e fundamentos. Foram considerados os argumentos a favor e contra essa prática, analisando diferentes perspectivas e evidências empíricas. A revisão também investiga possíveis violações dos direitos fundamentais na aplicação da internação compulsória, destacando os impactos sobre a autonomia, dignidade e inclusão social dos pacientes. Por meio de análises bibliográficas e documentais, conclui-se que a implementação da política de internação compulsória frequentemente desconsidera a necessidade de tratamentos humanizados e consentidos, além de violar direitos fundamentais e comprometer a eficácia do tratamento da dependência química.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Leandro Botelho de Carvalho e Universidade Federal de Lavras
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