Título: A PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM BASE NA NOVA LEI Nº 14.1332021
Autoria de: Milena Juliatte Pinto
Orientação de: Janderson Martins Vaz
Presidente da banca: Janderson Martins Vaz
Primeiro membro da banca: Deborah Mara Siade Barbosa
Palavras-chaves: Lei nº 14.1332021, Contratos Licitatórios, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Administração Pública.
Data da defesa: 26/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 02/09/2024
Data da publicação: 02/09/2024
Referência: Pinto, M. J. A PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM BASE NA NOVA LEI Nº 14.1332021. 2024. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: A contratação de serviços pela administração pública é feita através de contratos de licitações, nos quais as empresas que pretendem realizar serviços para a administração precisam passar uma série de critérios e de etapas para se demonstrarem aptas a realizar serviços terceirizados. Como todos os processos realizados na administração pública, os contratos de licitações são feitos a partir de regras, normas e diretrizes informadas em diversas leis que indicam como a administração pública deve contratar e gerir essas licitações. Recentemente, no ano de 2021, foi promulgada uma nova lei que envolve os contratos de licitações, a Lei nº 14.1332021 que visa não somente informar sobre essas contratações, mas trazer critérios que mantenham em evidência as microempresas e empresas de pequeno porte, aumentando a possibilidade dessas empresas também fecharem contratos de licitações. Com isso em mente, esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de analisar a participação das MPE??s em processos licitatórios já realizados e estabelecer um cenário a partir da nova lei das licitações e contratos, Lei nº 14.1332021. Em busca deste objetivo foi realizado uma pesquisa qualitativa, tendo como dados documentos que indicam a aplicação da lei e as atualizações feitas em sua nova versão. Nos resultados identificou-se que o processo licitatório é complexo e burocrático, mas que essas características são essenciais para garantir que ele seja desenvolvido da forma mais clara e transparente possível, prestando contas principalmente para a população. Além disso, identificou-se que apesar das microempresas e empresas de pequeno porte terem importantes preferências no contrato de licitações e delas serem a grande maioria de contratadas, elas ainda recebem contratos com valore mínimos, mantendo os contratos de altos valores para as grandes empresas. Nesse sentido, identificou-se a necessidade de ampliar os valores dos contratos de licitações para as microempresas e empresas de pequeno porte, de forma a garantir que elas tenham as possibilidades de receber o mesmo tanto que suas concorrentes de maior porte.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G026 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Milena Juliatte Pinto e Universidade Federal de Lavras
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