Título: ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E O CONTROLE ESTUDO EMPÍRICO DOS PADRÕES DECISÓRIOS DO JUDICIÁRIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DA REGIÃO SUDESTE 2019????????2023
Autoria de: Rafael Henrique Rampanelli
Orientação de: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Presidente da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Primeiro membro da banca: Ana Luiza Garcia Campos
Segundo membro da banca: Danielle Bastos Corrêa Belchior
Palavras-chaves: Processo Administrativo Disciplinar, Controle judicial, Instituições Federais de Ensino, Lei nº 8.1121990, Direito Administrativo
Data da defesa: 08/05/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 21/05/2026
Data da publicação: 21/05/2026
Referência: Rampanelli, R. H. ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E O CONTROLE ESTUDO EMPÍRICO DOS PADRÕES DECISÓRIOS DO JUDICIÁRIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DA REGIÃO SUDESTE 2019????????2023. 2026. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente artigo analisa os padrões decisórios do Poder Judiciário no controle dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados por Instituições Federais de Ensino (IFEs) da Região Sudeste do Brasil, no período de 2019 a 2023. A pesquisa parte da tensão existente entre a discricionariedade administrativa no exercício do poder disciplinar e os limites impostos pelo controle jurisdicional, especialmente à luz das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Metodologicamente, trata-se de estudo empírico, documental e quali-quantitativo, baseado na análise de 57 decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Regiões, envolvendo servidores públicos federais vinculados a universidades federais, institutos federais e CEFETs. Os dados foram examinados a partir de variáveis institucionais, processuais, normativas e sociodemográficas, permitindo identificar taxas de êxito institucional, fundamentos decisórios recorrentes e fatores ass
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Rafael Henrique Rampanelli e Universidade Federal de Lavras
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