Título: ANÁLISE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA CONCESSÃO DO COMPLEXO MARACANÃ ESTUDO DE CASO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0022022 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Título alternativo: LEGAL-ADMINISTRATIVE ANALYSIS OF THE CONCESSION OF THE MARACANÃ COMPLEX A CASE STUDY OF PUBLIC TENDER NO. 0022022 OF THE STATE OF RIO DE JANEIRO
Autoria de: Thalles Barbosa Vilela
Orientação de: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Coorientação de: Olivia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Primeiro membro da banca: Olivia Silva Mattos Penha
Segundo membro da banca: Deborah Mara Siade Barbosa
Palavras-chaves: licitação pública, concessão administrativa, maracanã, accountability, governança pública.
Data da defesa: 29/05/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 01/06/2026
Data da publicação: 01/06/2026
Referência: Vilela, T. B. ANÁLISE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DA CONCESSÃO DO COMPLEXO MARACANÃ ESTUDO DE CASO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0022022 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2026. 38 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: O presente estudo analisa o procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 0022022, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo Administrativo SEI nº 1500010111502021, destinado à concessão onerosa de uso do Complexo Maracanã. A pesquisa tem como objetivo verificar a conformidade do certame com os princípios constitucionais e legais que regem as contratações públicas, com ênfase nos aspectos de competitividade, transparência e governança. Adota-se como metodologia o estudo de caso, com abordagem qualitativa e análise documental de fontes oficiais disponibilizadas pelo poder público, complementadas por referências doutrinárias e registros institucionais e midiáticos. Os resultados indicam que o procedimento apresentou aderência formal à Lei nº 8.6661993, com a utilização de critérios de julgamento baseados em técnica e preço e a incorporação de instrumentos contemporâneos de governança contratual. Contudo, identificam-se limitações relevantes, especialmente quanto à transparência substancial, em razão da indisponibilidade de documentos da fase interna do processo, bem como quanto à competitividade efetiva, diante do número restrito de participantes e da elevada litigiosidade entre os licitantes. Conclui-se que, embora formalmente adequado, o certame apresenta fragilidades na dimensão material da accountability administrativa, evidenciando tensões entre eficiência econômica, controle público e preservação do interesse coletivo na gestão de bens públicos de alta relevância simbólica.
Abstract: This study analyzes the bidding procedure of Public Tender No. 0022022, conducted by the State of Rio de Janeiro within Administrative Process SEI No. 1500010111502021, aimed at granting the concession for the use of the Maracanã Complex. The research seeks to verify the compliance of the procedure with the constitutional and legal principles governing public procurement, with emphasis on competitiveness, transparency, and governance aspects. The study adopts a case study methodology, with a qualitative approach and documentary analysis based on official sources made available by the public administration, complemented by doctrinal references and institutional and media records. The results indicate that the procedure formally complied with Law No. 8,6661993, including the use of evaluation criteria based on technical and financial aspects and the incorporation of contemporary contractual governance instruments. However, relevant limitations were identified, particularly regarding substantive transparency due to the unavailability of internal phase documents, as well as concerning effective competitiveness, given the limited number of participants and the high level of disputes among bidders. It is concluded that, although formally compliant, the procedure presents weaknesses in the material dimension of administrative accountability, highlighting tensions between economic efficiency, public oversight, and the preservation of the collective interest in the management of highly symbolic public assets.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Thalles Barbosa Vilela e Universidade Federal de Lavras
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