Título: A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ANÁLISE DO RESP N. 2.151.939-RJ E DO PROJETO DE LEI n. 42025
Autoria de: Sofia Helena Pereira Barreto
Orientação de: Thais Fernanda Tenorio Seco
Presidente da banca: Thaís Fernanda Tenório Sêco
Primeiro membro da banca: Joyceane Bezerra de Menezes
Segundo membro da banca: Alexander Augusto Isac Beltrão
Palavras-chaves: Código Civil, Reforma do Código Civil, Direito Real de Habitação, Direitos Sucessórios, Propriedade
Data da defesa: 01/06/2026
Semestre letivo da defesa: 2026-1
Data da versão final: 03/06/2026
Data da publicação: 03/06/2026
Referência: Barreto, S. H. P. A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ANÁLISE DO RESP N. 2.151.939-RJ E DO PROJETO DE LEI n. 42025. 2026. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2026.
Resumo: Este trabalho analisa a flexibilização do direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente no direito sucessório brasileiro, à luz do julgamento do Recurso Especial n. 2.151.939RJ e das alterações propostas pelo Projeto de Lei n. 42025. Inicialmente, examina-se a formação histórica e a função social do instituto, destacando seu papel na proteção da moradia e na concretização da dignidade da pessoa humana. Em seguida, investiga-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, em caráter inovador, admitiu a relativização do direito real de habitação com base na análise das condições econômicas do sobrevivente e no impacto patrimonial aos herdeiros, evidenciando tensões legítimas existentes entre a proteção existencial e o direito de propriedade. . A partir disso, são analisadas as repercussões do precedente na jurisprudência, com ênfase nos riscos decorrentes da ausência de critérios objetivos para sua aplicação. Em análise ao Projeto de Lei n. 42025 demonstra-se que a proposta de limitação do direito real de habitação no precedente do STJ não se apresenta de forma isolada, mas integrada a uma reconfiguração mais ampla do sistema sucessório, marcada por uma acentuada proteção do cônjuge ou companheiro no regime sucessório. Enquanto que o PL 42025 fragiliza essa posição em várias frentes.. Nesse contexto, a restrição do instituto, à luz do precedente atual, revela-se descontextualizada, pois se fundamenta em uma lógica protetiva que o próprio projeto simultaneamente enfraquece. Conclui-se que a flexibilização do direito real de habitação pode ser admitida no ordenamento vigente, desde que aplicada de forma excepcional, criteriosa e orientada por sua função social.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Sofia Helena Pereira Barreto e Universidade Federal de Lavras
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