Título: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A CONTROVÉRSIA DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Autoria de: Sabrina Helen Silva Oliveira
Orientação de: Fernanda Gomes e Souza Borges
Presidente da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges
Primeiro membro da banca: Márcia Cristina Xavier de Souza
Palavras-chaves: Juizados Especiais, Recurso Extraordinário, Juízo de admissibilidade, Duplo Juízo, Turma Recursal
Data da defesa: 24/09/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 25/09/2025
Data da publicação: 25/09/2025
Referência: Oliveira, S. H. S. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A CONTROVÉRSIA DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2025. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa a controvérsia em torno do duplo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários no âmbito dos Juizados Especiais, à luz da Lei nº 9.09995 e da Constituição Federal de 1988. Os Juizados Especiais foram criados como instrumento de ampliação do acesso à justiça, destinados a causas de menor complexidade e valor reduzido, fundamentados em princípios como simplicidade, celeridade, economia processual e oralidade. Apesar desse caráter simplificado, a fase recursal apresenta entraves, especialmente diante do recurso extraordinário, cujo cabimento exige requisitos rigorosos, como a demonstração de repercussão geral e a ofensa direta à Constituição. O sistema brasileiro estabelece que esses recursos passam por um duplo filtro de admissibilidade um juízo prévio realizado pelas Turmas Recursais e um juízo definitivo feito pelo STF. Esse modelo, entretanto, mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, por reproduzir atos burocráticos e morosos. O trabalho aborda, inicialmente, o histórico da criação dos Juizados Especiais e a importância da Constituição de 1988 nesse processo. Em seguida, analisa-se a ausência de mecanismos adequados de uniformização de jurisprudência nesse microssistema, o que potencializa a divergência de entendimentos e reforça a necessidade de recursos excepcionais. Entretanto, observa-se que, na prática, a maioria das causas submetidas aos Juizados não possui relevância constitucional suficiente para justificar o acesso ao STF, o que explica a alta taxa de inadmissibilidade desses recursos. A análise crítica demonstra que o duplo juízo de admissibilidade representa um choque entre dois sistemas de um lado, a informalidade e celeridade dos Juizados Especiais de outro, o formalismo e a complexidade dos recursos excepcionais. O resultado é um sistema recursal restritivo e pouco efetivo, que muitas vezes inviabiliza o manejo do recurso extraordinário, contrariando o próprio princípio do acesso à justiça. Como proposta de melhoria, defende-se a criação de um rito diferenciado para os recursos extraordinários oriundos dos Juizados Especiais. Sugere-se que a análise dos pressupostos gerais seja delegada às Turmas Recursais, de forma padronizada e devidamente fundamentada, cabendo ao STF examinar apenas os requisitos específicos ou casos excepcionais. Ademais, aponta-se a necessidade de ações educativas por parte do STF e do CNJ, voltadas à capacitação dos magistrados e servidores das Turmas Recursais, bem como a correta utilização dos precedentes, de modo a assegurar maior segurança jurídica. Conclui-se que o atual modelo do duplo juízo de admissibilidade não se harmoniza com os princípios da Lei nº 9.09995, por representar excesso de formalismo e burocracia em um sistema que busca ser acessível, simples e célere. Para que se concretize a finalidade dos Juizados Especiais como via efetiva de acesso à justiça, é necessário repensar a estrutura recursal e adequá-la à lógica do microssistema, equilibrando celeridade e garantias processuais, sem comprometer a função constitucional do STF.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
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Detentores dos direitos autorais: Sabrina Helen Silva Oliveira e Universidade Federal de Lavras
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