Título: O PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) EM FACE DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO
Título alternativo: THE NORMATIVE AUTHORITY OF THE BRAZILIAN HEALTH REGULATORY AGENCY (ANVISA) IN THE CONTEXT OF THE DEREGULATION PHENOMENON
Autoria de: Marina Carvalho Rabelo
Orientação de: Olívia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: Paula Vieira Teles
Palavras-chaves: agência reguladora, ANVISA, poder normativo, deslegalização, princípio da legalidade
Data da defesa: 04/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 05/12/2025
Data da publicação: 05/12/2025
Referência: Rabelo, M. C. O PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) EM FACE DO FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. 2025. 45 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa investigar o alcance e a legitimidade do poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em face do fenômeno da deslegalização. O estudo é motivado pela crescente complexidade das atividades de interesse público e pela necessidade de entes públicos especializados para a regulação de setores técnicos, como o da saúde. O problema da pesquisa consiste em questionar se a transferência da competência normativa da lei para atos infralegais, característica da deslegalização, implica em violação ao princípio da legalidade. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa documental e bibliográfica, contendo análise da aplicação do referencial teórico ao contexto da atuação da ANVISA durante a pandemia de COVID-19. Os resultados apontam que o poder normativo da ANVISA não configura usurpação da função legislativa, mas sim uma adaptação necessária que se alinha à tese da deslegalização como instrumento de eficiência administrativa. Conclui-se que, os atos normativos da agência, ao se limitarem à discricionariedade técnica e se manterem amoldados à lei, são legítimos e essenciais para a gestão de crises, desde que o regramento básico seja mantido pelo Poder Legislativo.
Abstract: The present course completion paper aims to investigate the scope and legitimacy of the normative power of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) in the face of the phenomenon of deslegalization. The study is motivated by the growing complexity of activities of public interest and the need for specialized public entities to regulate technical sectors, such as health. The research problem consists of questioning whether the transfer of normative competence from the law to infralegal acts, a characteristic of deslegalization, implies a violation of the principle of legality. The methodology adopted is qualitative, based on documentary and bibliographic research, including an analysis of the application of the theoretical framework to the context of ANVISAs performance during the COVID-19 pandemic. The results indicate that ANVISAs normative power does not constitute a usurpation of the legislative function, but rather a necessary adaptation that aligns with the thesis of deslegalization as an instrument of administrative efficiency. It is concluded that the agencys normative acts, by limiting themselves to technical discretion and remaining conformed to the law, are legitimate and essential for crisis management, provided that the basic regulation is maintained by the Legislative Branch.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Marina Carvalho Rabelo e Universidade Federal de Lavras
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