Título: A TRANSFORMAÇÃO DO PNAES EM LEI IMPACTOS NA EFETIVIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
Título alternativo: THE TRANSFORMATION OF PNAES INTO LAW IMPACTS ON THE EFFECTIVENESS, LEGALITY CONTROL, AND DISCRETION OF STUDENT ASSISTANCE
Autoria de: Guilherme Martins Silva
Orientação de: Olívia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: Mariana de Assis Magalhães
Palavras-chaves: PNAES, assistência estudantil, controle de legalidade, discricionariedade administrativa, efetividade
Data da defesa: 28/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 05/12/2025
Data da publicação: 05/12/2025
Referência: Silva, G. M. A TRANSFORMAÇÃO DO PNAES EM LEI IMPACTOS NA EFETIVIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. 2025. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: A pesquisa proposta tem como objetivo analisar os impactos jurídico-administrativos da transformação em lei do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), com foco na efetividade, no controle de legalidade e na discricionariedade da política de assistência estudantil nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O trabalho buscou questionar de que maneira a conversão normativa repercutiu na consolidação da assistência estudantil como política pública permanente. A metodologia adotada foi qualitativa e exploratória, sustentada em revisão bibliográfica, em um estudo comparativo entre instituições e uma análise documental de legislações, relatórios oficiais, entre outros. Os resultados demonstram que a elevação do PNAES ao status de lei representa um avanço substancial no que tange a segurança jurídica e a estabilidade, reduzindo a margem de discricionariedade administrativa, que caracterizava a gestão da política sob a égide do Decreto nº 7.2342010. Ainda, a nova legislação (Lei nº 14.9142024) introduziu instrumentos de transparência, padronização e controle. Contudo, a análise revelou que a efetividade material da política ainda enfrenta obstáculos estruturais, como a ausência de valores mínimos nacionais para os auxílios, a persistência de profundas desigualdades regionais e a manutenção da dependência de recursos orçamentários anuais, sujeitos a contingenciamentos. Por meio de uma comparação entre os auxílios concedidos pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) evidenciou-se disparidades concretas que comprometem o princípio da isonomia. Conclui-se que, embora a Lei nº 14.9142024 simbolize um marco institucional fundamental ao reforçar a legalidade administrativa, sua plena efetividade depende de regulamentação infralegal mais detalhada, da definição de parâmetros orçamentários vinculantes e da superação das assimetrias regionais para que a assistência estudantil se consolide, de fato, como um direito social efetivo e equitativo.
Abstract: This research aims to analyze the legal and administrative impacts of the transformation of the National Student Assistance Program (PNAES) into law, focusing on the effectiveness, legality control, and discretion of the student assistance policy in Federal Institutions of Higher Education (IFES). The study sought to investigate how this normative conversion affected the consolidation of student assistance as a permanent public policy. The methodology adopted was qualitative and exploratory, based on a literature review, a comparative study between institutions, and a documentary analysis of legislation, official reports, among other sources. The results demonstrate that elevating PNAES to the status of law represents a substantial advancement in terms of legal security and stability, reducing the margin of administrative discretion that characterized the policys management under Decree No. 7.2342010. Furthermore, the new legislation (Law No. 14.9142024) introduced instruments of transparency, standardization, and control. However, the analysis revealed that the material effectiveness of the policy still faces structural obstacles, such as the absence of national minimum values for benefits, the persistence of profound regional inequalities, and the continued dependence on annual budgetary resources, which are subject to budget constraints. A comparison between the benefits granted by the Federal University of Lavras (UFLA) and the Federal University of Uberlândia (UFU) revealed concrete disparities that compromise the principle of isonomy. It is concluded that, although Law No. 14.9142024 symbolizes a fundamental institutional milestone by reinforcing administrative legality, its full effectiveness depends on more detailed infralegal regulation, the definition of binding budgetary parameters, and the overcoming of regional asymmetries for student assistance to truly consolidate as an effective and equitable social right.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Guilherme Martins Silva e Universidade Federal de Lavras
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