Título: A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PELA RENTABILIDADE LEGAL Uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n? 5.090DF e seus contrapontos
Título alternativo: THE REDUCTION OF THE PURCHASING POWER OF THE SEVERANCE INDEMNITY FUND FOR EMPLOYEES BY LEGAL PROFITABILITY An analysis of Direct Action of Unconstitutionality n? 5,090DF and its counterpoints
Autoria de: Andressa Alvarenga Silvestre
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva
Segundo membro da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Palavras-chaves: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Rentabilidade, Correção monetária, ADI 5.090DF, Proteção trabalhista.
Data da defesa: 28/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 04/12/2025
Data da publicação: 04/12/2025
Referência: Silvestre, A. A. A REDUÇÃO DO PODER DE COMPRA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PELA RENTABILIDADE LEGAL Uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n? 5.090DF e seus contrapontos. 2025. 69 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O trabalho examina a formação histórica, a estrutura normativa e a dinâmica de funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enfatizando sua dupla natureza instrumento de proteção trabalhista e mecanismo de financiamento de políticas públicas. Analisa-se o processo de substituição da estabilidade decenal pela criação do Fundo, a evolução institucional até a constituição do Conselho Curador e a ampliação das aplicações por meio do FI-FGTS, bem como as hipóteses legais de movimentação das contas vinculadas e o papel do FGTS na execução de programas habitacionais, de saneamento e de infraestrutura urbana. No plano jurídico, o estudo discute os desafios relacionados à remuneração das contas vinculadas, especialmente diante da insuficiência da Taxa Referencial (TR), somada à taxa de juros de 3 ao ano, para preservar o valor real dos depósitos. Examina-se a controvérsia que motivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090DF (ADI n? 5.090DF) e a forma como sua decisão impactou a governança e as competências do Conselho Curador, além da introdução do regime de distribuição de resultados pela Lei nº 13.4462017, ressaltando seu caráter discricionário e suas limitações como instrumento de compensação inflacionária. Ao final, o texto aponta lacunas estruturais e institucionais na preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores e a necessidade de aperfeiçoamentos normativos e de governança capazes de compatibilizar a dupla função do FGTS proteger o trabalhador e financiar políticas públicas de interesse coletivo.
Abstract: The study examines the historical development, regulatory framework and operational dynamics of the Brazilian Severance Indemnity Fund (FGTS), emphasizing its dual nature as both a labor protection mechanism and a source of funding for public policies. It analyzes the transition from the former job-stability regime to the creation of the Fund, the institutional evolution leading to the establishment of the Curator Council, the expansion of investments through FI-FGTS, the legal conditions for withdrawals, and the Fund??s role in housing, sanitation and urban infrastructure programs. From a legal standpoint, the research discusses the challenges associated with the remuneration of FGTS balances, particularly the insufficiency of the Referential Rate (TR), combined with the 3 annual interest, to preserve their real value. It examines the controversy underlying Direct Action of Unconstitutionality nº 5.090DF (ADI n? 5.090DF) and how its judgment impacted the governance and competencies of the Curator Council, as well as the profit-distribution mechanism introduced by Law n? 13,4462017, highlighting its discretionary nature and limitations as an instrument to offset inflation. Finally, the work identifies structural and institutional gaps in preserving workers?? purchasing power and stresses the need for normative and governance improvements capable of reconciling the FGTS??s dual function of protecting workers and financing public policies.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Andressa Alvarenga Silvestre e Universidade Federal de Lavras
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