Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS UM ESTUDO À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRO
Título alternativo: CIVIL LIABILITY OF THE STATE AND IMPLEADER AGAINST PUBLIC AGENTS A STUDY IN LIGHT OF CURRENT BRAZILIAN DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL UNDERSTANDING
Autoria de: Daniel Paiva Alves
Orientação de: Olívia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olivia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Palavras-chaves: Denunciação da lide, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, agente público, direito de regresso.
Data da defesa: 04/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 07/12/2025
Data da publicação: 07/12/2025
Referência: Alves, D. P. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS UM ESTUDO À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRO. 2025. 85 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho monográfico buscou analisar a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que cerca a admissibilidade da denunciação da lide por parte do Estado em face de seus agentes públicos nos casos de responsabilidade civil extracontratual, comparando os diferentes posicionamentos existentes e oferecendo, ao final, uma solução alternativa para o problema. Para isso, foi necessária a leitura de bibliografia previamente selecionada, o que possibilitou a compreensão e comparação dos conceitos e institutos jurídicos relativos à matéria. À vista disso, o estudo se inicia com a apresentação das noções introdutórias sobre o instituto processual da denunciação da lide, abordando sua origem e evolução legislativa no ordenamento jurídico brasileiro, desde as Ordenações Filipinas até o Código de Processo Civil de 2015 (CPC15). Destacou-se que a denunciação da lide, atualmente, é um mecanismo processual que permite a uma das partes trazer ao processo um terceiro para que exerça, em caso de sucumbência, seu direito regressivo de forma antecipada. Em seguida, procedeu-se ao exame das principais teorias em torno da admissibilidade da denunciação no Direito Processual Civil ?? as teses restritiva e ampliativa, além de uma terceira via, denominada ??casuísta?? ?? apresentando as divergências quanto à posição processual do denunciado (parte ou terceiro) e o cabimento da intervenção (se apenas em casos de ação de garantia própria, ou em casos de regresso em geral). Constatou-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota predominantemente a tese restritiva, vedando a denunciação da lide quando ela implicar a introdução de fundamento novo à demanda, em prejuízo da celeridade e economia processual. Em seguida, o trabalho abordou a evolução e o panorama atual da responsabilidade civil do Estado no Brasil, desde a teoria da irresponsabilidade até a consagração da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal de 1988 (CF88), pautada pelo risco administrativo e assegurando o direito de regresso estatal contra o agente apenas em caso de dolo ou culpa. Por fim, foram analisados os posicionamentos de juristas que rejeitam a denunciação do servidor, que a aceitam por completo e que a aceitam apenas sob condições específicas, bem como da jurisprudência nacional, que tem se inclinado à sua admissibilidade facultativa, apesar da patente contradição. A solução hermenêutica proposta é a da inadmissibilidade da convocação do agente público, em virtude do conflito que se instala entre a finalidade da responsabilidade civil objetiva do Estado e a consequência prática da denunciação nesse caso a primeira, a proteção do particular vulnerável e a garantia do regresso a segunda, a mora da prestação jurisdicional. A vedação no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos análogos de vulnerabilidade, inclusive, reforça o argumento pela inadmissibilidade.
Abstract: The present monographic work sought to analyze the doctrinal and jurisprudential controversy surrounding the admissibility of impleader by the State against its public agents in cases of extracontractual civil liability, comparing the different existing positions and offering, finally, an alternative solution to the problem. To this end, a review of previously selected bibliography was necessary, which allowed for the comprehension and comparison of the legal concepts and institutes related to the subject matter. In light of this, the study begins with an introduction to the procedural institute of impleader, covering its origin and legislative evolution in the brazilian legal system, from the Philippine Ordinances to the Civil Procedure Code of 2015 (CPC15). It was highlighted that impleader is currently a procedural mechanism that allows one of the parties to bring a third party into the lawsuit so that, in case of loss, the right of recourse can be exercised in advance. Subsequently, the main theories concerning the admissibility of impleader in Civil Procedure Law were examined ?? the restrictive and expansive theses, in addition to a third way, called ??casuistic?? ?? presenting the divergences regarding the procedural position of the impleaded party (party or third party) and the admissibility of the intervention (whether only in cases of proper guarantee action, or in cases of general recourse). It was found that the Superior Court of Justice (STJ) predominantly adopts the restrictive thesis, prohibiting impleader when it implies the introduction of new grounds into the claim, to the detriment of procedural speed and economy. Next, the work addressed the evolution and current panorama of the State??s civil liability in Brazil, from the theory of irresponsibility to the enshrinement of objective liability by the Federal Constitution of 1988 (CF88), guided by administrative risk and assuring the State??s right of recourse against the agent only in case of willful misconduct or fault. Finally, the study analyzes the positions of jurists who reject the joinder of the public servant, those who accept it entirely, and those who accept it only under specific conditions, as well as national jurisprudence, which has inclined toward its optional admissibility, despite a clear contradiction. The hermeneutic solution proposed is the inadmissibility of summoning the public agent, due to the conflict that arises between the purpose of the State??s strict civil liability and the practical consequence of joinder in this case the former is the protection of the vulnerable private individual and the guarantee of recourse the latter is the delay in the delivery of justice. The prohibition in the Consumer Protection Code (CDC) in analogous cases of vulnerability, moreover, reinforces the argument for inadmissibility.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Daniel Paiva Alves e Universidade Federal de Lavras
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