Título: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DOS CONDENADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Título alternativo: THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE ENFORCEMENT OF SENTENCES IMPOSED BY THE JURY COURT BEFORE THE FINAL AND BINDING JUDGMENT AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Autoria de: Luiza Aparecida Santos
Orientação de: Bruno Henrique Goncalves
Presidente da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: Presunção, inocência, tribunal, júri, precedentes
Data da defesa: 05/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 07/12/2025
Data da publicação: 07/12/2025
Referência: Santos, L. A. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DOS CONDENADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO UMA ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2025. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisou a constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, especialmente diante das alterações introduzidas pela Lei nº 13.9642019 e do julgamento do Tema 1.068 pelo Supremo Tribunal Federal. Partiu-se da premissa de que os princípios da soberania dos veredictos e da presunção de inocência coexistem harmonicamente no sistema constitucional, uma vez que operam em planos distintos aquele delimita a competência do Tribunal do Júri, enquanto este estabelece uma regra de tratamento processual que veda a produção de efeitos próprios da condenação antes do trânsito em julgado. A pesquisa evidenciou que a interpretação conferida pelo STF no Tema 1.068 representa ruptura significativa com o precedente vinculante firmado nas ADCs 43, 44 e 54, comprometendo a integridade do sistema jurídico e fragilizando a segurança jurídica. Examinou-se o processo legislativo do Pacote Anticrime, destacando que a legislação infraconstitucional não pode restringir direitos fundamentais nem contrapor-se a normas constitucionais, sobretudo quando envolvem cláusulas pétreas e princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Demonstrou-se, ainda, que a utilização de argumentos baseados na eficiência do sistema de justiça não pode justificar a flexibilização de garantias essenciais, sobretudo em um modelo acusatório que exige fundamentação concreta para qualquer restrição de liberdade. Concluiu-se que, em situações excepcionais, o ordenamento já dispõe de instrumentos adequados para proteção social, como as prisões cautelares devidamente fundamentadas, não havendo espaço para a criação de um precedente geral e automático de execução provisória da pena.
Abstract: This study analyzed the constitutionality of the provisional enforcement of a sentence following conviction by the Jury Court, particularly in light of the Supreme Federal Court????s judgment of Theme 1,068 and the changes introduced by Law No. 13,9642019. The analysis departed from the premise that the principles of the sovereignty of jury verdicts and the presumption of innocence coexist harmoniously within the constitutional system, as they operate on distinct planes the former defines the jurisdiction of the Jury Court, while the latter establishes a procedural rule that prohibits the production of effects proper to a conviction prior to the final and binding judgment. The research demonstrated that the interpretation adopted by the Supreme Federal Court in Theme 1,068 represents a significant departure from the binding precedent established in ADCs 43, 44, and 54, undermining the integrity of the legal system and weakening legal certainty. The legislative process of the Anti-Crime Package was examined, highlighting that infraconstitutional legislation cannot restrict fundamental rights nor conflict with constitutional norms, especially when such norms involve entrenched clauses and foundational principles of the Democratic Rule of Law. The study further showed that the use of arguments based on the efficiency of the justice system cannot justify the relaxation of essential guarantees, particularly within an accusatory model that requires concrete justification for any restriction of liberty. It was concluded that, in exceptional situations, the legal order already provides adequate instruments for social protection, such as properly grounded precautionary detention measures, leaving no room for the creation of a general and automatic precedent for provisional enforcement of the sentence.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Luiza Aparecida Santos e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo