Título: O PROIBICIONISMO DAS DROGAS NO BRASIL ENTRE A TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA E O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL PENAL
Título alternativo: DRUG PROHIBITIONISM IN BRAZIL BETWEEN PROTECTING PUBLIC HEALTH AND EXERCISING PENAL SOCIAL CONTROL
Autoria de: Lais Silvado Ribeiro
Orientação de: Bruno Henrique Goncalves
Presidente da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: proibicionismo, drogas, Direito Penal, inimigo, controle social
Data da defesa: 04/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 06/12/2025
Data da publicação: 06/12/2025
Referência: Ribeiro, L. S. O PROIBICIONISMO DAS DROGAS NO BRASIL ENTRE A TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA E O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL PENAL. 2025. 73 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, analisar criticamente o modelo proibicionista de controle das drogas no Brasil, investigando sua construção histórica, suas bases ideológicas e seus efeitos sobre o sistema de justiça criminal. Para esse fim, realizou-se uma análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como um exame criminológico do fenômeno, considerando especialmente as contribuições da Criminologia Crítica e do Garantismo Penal. Inicialmente, foram identificados os fundamentos sociais, políticos e morais que orientaram a formação do proibicionismo brasileiro, demonstrando seu caráter histórico e socialmente construído. Em seguida, foram examinadas as políticas públicas alternativas, com destaque para a redução de danos, evidenciando-se sua marginalização diante da hegemonia do paradigma repressivo. Por fim, analisou-se a (i)legitimidade da intervenção penal no campo das drogas, à luz dos princípios da intervenção mínima e da lesividade, demonstrando-se a inadequação do Direito Penal como mecanismo de enfrentamento ao fenômeno e sua funcionalidade como instrumento de controle social dirigido às populações vulneráveis. Avalia-se que o estudo foi capaz de propor uma leitura crítica e sistematizada do proibicionismo, apontando a necessidade de superação do modelo repressivo e de reconstrução das políticas de drogas em bases democráticas e garantistas.
Abstract: This study aims to critically examine the prohibitionist model of drug control in Brazil, investigating its historical construction, ideological foundations, and effects on the criminal justice system. To this end, a legislative, doctrinal and jurisprudential analysis was carried out, complemented by a criminological examination of the phenomenon, with particular attention to the contributions of Critical Criminology and Penal Garantism. Initially, the social, political, and moral foundations shaping the development of Brazilian prohibitionism were identified, demonstrating its historically and socially constructed nature. Subsequently, alternative public policies, especially harm reduction, were analyzed, highlighting their marginalization in the face of the hegemonic repressive paradigm. Finally, the (il)legitimacy of criminal intervention in drug-related conduct was assessed in light of the principles of minimal intervention and offensiveness, demonstrating the inadequacy of Criminal Law as a mechanism for addressing the issue and its functionality as an instrument of social control targeting vulnerable populations. The study provides a systematic and critical analysis of prohibitionism, underscoring the need to overcome the repressive model and rebuild drug policies on democratic and rights-based foundations.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
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Detentores dos direitos autorais: Lais Silvado Ribeiro e Universidade Federal de Lavras
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