Título: O JUÍZO COMPETENTE PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA APÓS AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.9642019
Título alternativo: THE COMPETENT COURT FOR RECEIVING THE INITIAL ACCUSATORY DOCUMENT (INDICTMENTCOMPLAINT) FOLLOWING THE AMENDMENTS INTRODUCED BY LAW 13.9642019
Autoria de: Lucas Lima Moncao
Orientação de: Bruno Henrique Goncalves
Presidente da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Primeiro membro da banca: Agatha Rayssa Neves
Palavras-chaves: Sistema inquisitório, Sistema acusatório, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Pacote Anticrime
Data da defesa: 05/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 05/12/2025
Data da publicação: 05/12/2025
Referência: Moncao, L. L. O JUÍZO COMPETENTE PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA APÓS AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.9642019. 2025. 41 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: A Lei nº 13.9642019, conhecida como Pacote Anticrime, promoveu alterações substanciais no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a criação do Juiz das Garantias. Esse instituto visa assegurar a imparcialidade do julgador, estabelecendo uma divisão funcional entre o magistrado que supervisiona a fase pré-processual e aquele competente para julgar o mérito. O texto legal atribui ao juiz das garantias a competência para julgar questões relativas à fase de investigação e o recebimento da denúncia. Contudo, tal prerrogativa foi impugnada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionavam, dentre outros dispositivos, a competência do juiz das garantias para receber a inicial acusatória. No julgamento dessas ações, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma interpretação conforme a Constituição e decidiu pela competência do juiz da instrução para o recebimento da denúncia. A Corte fundamentou que os dispositivos impugnados estabeleciam uma presunção absoluta de parcialidade do juiz da causa, ancorada na ideia de ????????????????viés cognitivo de confirmação????????????????, o que seria incompatível com o pressuposto de racionalidade e imparcialidade que estrutura o sistema de justiça. Segundo a maioria dos ministros, o simples contato do magistrado com os autos do inquérito policial não seria, por si só, suficiente para macular sua imparcialidade, devendo situações de suspeição e impedimento ser tratadas de forma excepcional e casuística, e não como regra geral abstrata aplicada a todos os juízes. Nesse contexto, o presente trabalho examina os fundamentos expostos pelos ministros da Suprema Corte, a fim de verificar a sua adequação com a Constituição Federal de 1988 e com um processo penal alinhado com as perspectivas democráticas, fundadas na proteção dos direitos fundamentais, na limitação do poder punitivo e na garantia de contraditório, ampla defesa e imparcialidade judicial. Desse modo, o trabalho tem início com a elucidação histórica da criação da Lei nº 13.9642019 e do juiz das garantias no Brasil, a fim de analisar o trâmite legislativo da nova lei e a sua importância para o Direito Processual Penal. Em seguida, realiza-se um exame do acórdão e dos votos dos ministros do STF, com o intuito de compreender os argumentos utilizados na decisão. Por fim, a análise perpassa, ainda, pela ótica dos Sistemas Processuais Penais, buscando aferir se a decisão está de acordo com o sistema adotado pela Constituição. Palavras-chave Sistema inquisitório. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal.
Abstract: Law No. 13,9642019, known as the Anti-Crime Package, introduced substantial changes to the Brazilian legal system, notably the creation of the Judge of Guarantees. This institution aims to ensure the impartiality of the adjudicator by establishing a functional division between the magistrate who supervises the pre-procedural phase and the one competent to adjudicate the merits. The statutory text assigns to the judge of guarantees the competence to adjudicate issues related to the investigative phase and to receive the indictment. However, this prerogative was challenged in Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) Nos. 6,298, 6,299, 6,300 and 6,305, which questioned, among other provisions, the competence of the judge of guarantees to receive the initial accusatory piece. In adjudicating these actions, the Federal Supreme Court (STF) carried out an interpretation in accordance with the Constitution and held that the trial judge has competence to receive the indictment. The Court grounded its decision on the understanding that the challenged provisions established an absolute presumption of partiality of the trial judge, anchored in the idea of a ????????????????confirmation bias,???????????????? which would be incompatible with the underlying assumption of rationality and impartiality that structures the justice system. According to the majority, the mere contact of the magistrate with the police investigation files cwould not, in itself, be sufficient to compromise judicial impartiality, and situations of suspicion and impediment should be addressed in an exceptional and case-by-case manner, rather than through an abstract general rule applied to all judges. In this context, the present study examines the grounds set forth by the Justices of the Supreme Court in order to assess their consistency with the 1988 Federal Constitution and with a criminal procedure aligned with democratic perspectives, grounded in the protection of fundamental rights, the limitation of the State????????????????s punitive power, and the guarantee of adversarial proceedings, full defense and judicial impartiality. The work begins with a historical overview of the enactment of Law No. 13,9642019 and the Judge of Guarantees in Brazil, with a view to analyzing the legislative process of the new statute and its importance for Criminal Procedural Law. It then examines the judgment and the votes of the STF Justices, seeking to understand the arguments adopted in the decision. Furthermore, the analysis is developed through the lens of Criminal Procedural Systems, in order to verify whether the decision is compatible with the system enshrined in the Constitution. Keywords Judge of Guarantees. Anti-Crime Package. Federal Supreme Court. Criminal Procedural Systems. Judicial Activism.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Lucas Lima Moncao e Universidade Federal de Lavras
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