Título: AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO ABUSO DO DIREITO DE VOTO OPORTUNIZADO PELA PRÁTICA DO ALUGUEL DE AÇÕES UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DO ACIONISTA E DO DIREITO CORPORATIVO
Título alternativo: THE LEGAL IMPLICATIONS OF THE ABUSE OF VOTING RIGHTS ENABLED BY THE PRACTICE OF STOCK LENDING AN ANALYSIS IN LIGHT OF SHAREHOLDER LAW AND CORPORATE LAW
Autoria de: Julia Alves Costa Bento
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Presidente da banca: Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
Segundo membro da banca: Juciara Nunes de Alcantara
Palavras-chaves: Aluguel de ações, Abuso do direito de voto, Empty voting, Governança corporativa, Direito societário.
Data da defesa: 04/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 05/12/2025
Data da publicação: 05/12/2025
Referência: Bento, J. A. C. AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO ABUSO DO DIREITO DE VOTO OPORTUNIZADO PELA PRÁTICA DO ALUGUEL DE AÇÕES UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DO ACIONISTA E DO DIREITO CORPORATIVO. 2025. 42 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa as implicações jurídicas do abuso do direito de voto possibilitado pela prática do aluguel de ações, considerando sua relação com o direito do acionista e com o direito corporativo brasileiro. A pesquisa parte da hipótese de que a transferência temporária da posse das ações ao tomador ?? e, com ela, do direito de voto ?? pode gerar distorções deliberativas e conflitos de interesse, especialmente quando dissocia poder político e risco econômico. A metodologia utilizada fundamenta-se na Análise Econômica do Direito, na pesquisa bibliográ- fica, no estudo comparado e na interpretação sistemática da legislação societária e regulatória, em especial da Lei das S.A. e das normas da CVM. Também são examinados dados, casos concretos e efeitos econômicos relacionados ao empty voting e à hidden ownership. Os resul- tados indicam que o arcabouço jurídico brasileiro, embora reconheça limites gerais ao abuso do direito de voto, não oferece mecanismos suficientes para prevenir a manipulação assemblear decorrente do aluguel de ações, mantendo uma postura predominantemente reativa. Conclui-se que há necessidade de aprimoramento regulatório, com medidas preventivas que reforcem o interesse social da companhia e a integridade das deliberações. Por fim, são apresentadas pro- postas normativas capazes de mitigar as externalidades negativas do fenômeno, preservando a eficiência e a segurança do mercado de capitais.
Abstract: This study analyzes the legal implications of the abuse of voting rights enabled by securities lending, focusing on its impact on shareholder rights and Brazilian corporate law. The rese- arch begins with the premise that the temporary transfer of share possession to the borrower ?? along with the corresponding voting rights ?? may generate deliberative distortions and con- flicts of interest, especially when political power becomes dissociated from economic risk. The methodology adopted combines Economic Analysis of Law, bibliographical research, compa- rative law examination, and systematic interpretation of corporate and regulatory frameworks, particularly the Brazilian Corporation Law and CVM regulations. The study also evaluates empirical elements, case analyses and economic effects associated with empty voting and hid- den ownership. The findings indicate that the current Brazilian legal framework, although it establishes general limits to abusive voting practices, does not provide sufficient preventive mechanisms to address assembly manipulation arising from securities lending, maintaining a predominantly reactive regulatory posture. The research concludes that regulatory improve- ment is necessary, with ex-ante measures capable of reinforcing the company??s social interest and the integrity of corporate deliberations. Finally, it presents normative proposals aimed at mitigating the negative externalities of this phenomenon while preserving market efficiency and investor protection.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Julia Alves Costa Bento e Universidade Federal de Lavras
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