Título: O JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305
Autoria de: Bruna Evelyn de Souza
Orientação de: Bruno Henrique Goncalves
Presidente da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: juiz, garantias, processo, penal, decisão
Data da defesa: 08/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 09/12/2025
Data da publicação: 09/12/2025
Referência: Souza, B. E. d. O JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305. 2025. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Juiz das Garantias nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, sob a ótica constitucional e democrática. O estudo parte da contextualização teórico constitucional-convencional do processo penal brasileiro, destacando a centralidade do sistema acusatório e da imparcialidade jurisdicional, e examina os fundamentos da separação das funções jurisdicionais à luz da Teoria da Dissonância Cognitiva de Leon Festinger e das contribuições de Bernd Schünemann. Utilizando o método bibliográfico e análise sistemática dos votos proferidos no julgamento, a pesquisa investiga as justificativas apresentadas pelos ministros, com especial atenção ao voto do relator Luiz Fux e às posições divergentes dos ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin. Os resultados evidenciam que, embora a Corte tenha declarado a constitucionalidade formal do Juiz das Garantias, promoveu alterações substanciais em dispositivos essenciais do instituto, como o encerramento da competência com o oferecimento da peça acusatória, o não acautelamento dos autos do inquérito, a exclusão da regra de impedimento, a ampliação das hipóteses de inaplicabilidade e a possibilidade de o juiz requerer diligências suplementares para dirimir dúvidas. O que, na prática, contrariam a lógica do instituto e fragilizam a proteção da imparcialidade. Conclui-se que a interpretação conforme adotada pela Corte, ao flexibilizar a separação das funções e permitir a iniciativa probatória do juiz, aproxima-se da lógica inquisitorial, contrariando a estrutura acusatória delineada pela Constituição de 1988 e pelo Pacto de San José da Costa Rica. Assim, o trabalho sustenta que a decisão não é legítima sob a ótica constitucional e democrática, pois desrespeitou a vontade popular e comprometeu a efetividade das garantias constitucionais e convencionais no processo penal brasileiro
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Bruna Evelyn de Souza e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo