Título: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 E OS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.34306
Título alternativo: EXTRAORDINARY APPEAL 635.659 AND THE IMPACTS ON THE APPLICATION OF LAW 11.34306
Autoria de: Clara Maria Tonetti Miranda
Orientação de: Maira Ribeiro de Rezende
Presidente da banca: Maíra Ribeiro de Rezende
Primeiro membro da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Palavras-chaves: Recurso Extraordinário 635.659, Lei de Drogas, Posse para Uso Pessoal, Constitucionalidade, Descriminalização
Data da defesa: 03/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 08/12/2025
Data da publicação: 08/12/2025
Referência: Miranda, C. M. T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 E OS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.34306. 2025. 36 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o Recurso Extraordinário (RE) 635.659 e seus impactos diretos na aplicação da Lei nº 11.34306 (Lei de Drogas). A pesquisa aborda a complexa e urgente questão da distinção entre a posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28) e o crime de tráfico de drogas (Art. 33) no cenário jurídico-social brasileiro, que é o cerne da controvérsia. O objetivo principal é examinar a discussão constitucional travada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da criminalização da posse para uso próprio e suas implicações para a política criminal. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com análise crítica do tema, dos fundamentos do Recurso e dos votos proferidos no seu julgamento. Os resultados apontam que a criminalização da posse para uso pessoal, mesmo com a previsão de penas alternativas, levanta sérias dúvidas quanto à violação dos direitos fundamentais à intimidade e à autonomia privada, bem como aos princípios da ofensividade e da proporcionalidade. Conclui-se que o desfecho do RE 635.659, seja pela descriminalização ou despenalização da conduta, exigirá uma reinterpretação substancial e uniforme da Lei nº 11.34306, com potencial para reformular significativamente a atuação do Judiciário e das forças policiais na diferenciação objetiva entre usuário e traficante.
Abstract: The present study proposes to analyze the Extraordinary Appeal (RE) 635.659 and its direct impacts on the application of Law No. 11.34306 (Drug Law). The research addresses the complex and urgent issue of the distinction between drug possession for personal consumption (Article 28) and the crime of drug trafficking (Article 33) in the Brazilian legal-social scenario, which is the core of the controversy. The main objective is to examine the constitutional discussion held before the Federal Supreme Court (STF) regarding the constitutionality of criminalizing possession for personal use and its implications for criminal policy. The methodology employed is bibliographic and jurisprudential research, with a critical analysis of the topic, the grounds of the Appeal, and the votes cast in its judgment. The results indicate that the criminalization of possession for personal use, even with the provision of alternative penalties, raises serious doubts regarding the violation of the fundamental rights to intimacy and private autonomy, as well as the principles of offensiveness and proportionality. It is concluded that the outcome of RE 635.659, whether through the decriminalization or depenalization of the conduct, will require a substantial and uniform reinterpretation of Law No. 11.34306, with the potential to significantly reshape the actions of the Judiciary and police forces in the objective differentiation between user and trafficker.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Clara Maria Tonetti Miranda e Universidade Federal de Lavras
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