Título: A CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81 DO DREI ANÁLISE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES NA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Autoria de: Amanda Clara Moniz Carvalho
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Coorientação de: Alexander Beltrão
Presidente da banca: Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
Segundo membro da banca: Alexander Augusto Isac Beltrão
Palavras-chaves: cláusula de transferência automática, sucessão legítima, direito societário, direito sucessório, instrução normativa 81 do DREI
Data da defesa: 05/12/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 08/12/2025
Data da publicação: 08/12/2025
Referência: Carvalho, A. C. M. A CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81 DO DREI ANÁLISE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. 2025. 54 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O trabalho examina a cláusula de transferência automática de quotas societárias, derivada hermeneuticamente da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), e suas repercussões sobre a sucessão legítima e a proteção da legítima dos herdeiros necessários. Parte-se da constatação de que tal cláusula, utilizada como mecanismo de aceleração da sucessão empresarial e de preservação da continuidade da empresa, pode operar, na prática, uma antecipação ou um desvio dos efeitos típicos da sucessão mortis causa, deslocando o direito dos herdeiros do plano societário para o plano obrigacional. À luz de uma metodologia jurídico-compreensiva, com base em pesquisa bibliográfica, análise normativa e exame de atos administrativos e pareceres técnicos, reconstrói-se o ordenamento jurídico como sistema aberto e hierarquicamente estruturado, tomando-se como referenciais teóricos o pensamento sistemático de Claus Wilhelm Canaris, a análise estrutural-funcional de Norberto Bobbio
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Amanda Clara Moniz Carvalho e Universidade Federal de Lavras
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