Título: HOLDING FAMILIAR NO ÂMBITO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA UMA ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE E REPERCUSSÕES SOBRE A LEGÍTIMA
Título alternativo: FAMILY HOLDING COMPANY IN THE CONTEXT OF INHERITANCE SUCCESSION AN ANALYSIS OF LEGALITY AND REPERCUSSIONS ON THE FORCED HEIRSHIP
Autoria de: Gustavo Henrique Miranda Silva
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Presidente da banca: Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Segundo membro da banca: Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
Palavras-chaves: Sucessão legítima, Planejamento sucessório, Holding familiar, Legítima, Holding.
Data da defesa: 26/06/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 27/06/2025
Data da publicação: 27/06/2025
Referência: Silva, G. H. M. HOLDING FAMILIAR NO ÂMBITO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA UMA ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE E REPERCUSSÕES SOBRE A LEGÍTIMA. 2025. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: A presente monografia tem como objetivo analisar a legalidade da utilização da holding familiar como instrumento de planejamento sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante das limitações impostas pela legítima e pela vedação aos pactos sucessórios. Como o direito sucessório brasileiro impõe restrições à liberdade de disposição do de cujus, o planejamento sucessório se apresenta como mecanismo legítimo para garantir a organização prévia da sucessão, com benefícios como economia tributária, prevenção de litígios e continuidade na gestão patrimonial. Dentre os instrumentos disponíveis, destaca-se a holding familiar, entidade societária criada com a finalidade de centralizar e administrar o patrimônio de determinada família, permitindo a antecipação de diretrizes sucessórias. Contudo, sua adoção levanta questionamentos quanto à sua compatibilidade com as normas que protegem a legítima e proíbem pactos sucessórios, em especial se for utilizada como meio de lesar a legítima dos herdeiros necessários. A pesquisa, de natureza bibliográfica, propõe-se a examinar o instituto da legítima sob uma perspectiva histórica e jurídica, sua função no direito sucessório brasileiro e as justificativas que sustentam sua preservação como um princípio estruturante da sucessão legítima. Na sequência, aprofunda-se no conceito de holding familiar, sua origem, constituição, natureza jurídica e aplicação no contexto brasileiro, situando-a como instrumento relevante no planejamento sucessório moderno. Por fim, discute-se a compatibilidade dessa ferramenta com os limites legais à disposição patrimonial em vida, analisando criticamente os riscos de simulação, fraude à lei e eventual desconsideração da personalidade jurídica. A monografia conclui que, embora a holding familiar seja um instrumento legítimo e eficaz de planejamento sucessório, sua utilização exige observância rigorosa aos parâmetros legais e princípios do direito sucessório, de modo a garantir segurança jurídica, preservar a legítima e evitar práticas abusivas ou fraudulentas.
Abstract: This undergraduate thesis aims to analyze the legality of using a family holding company as an estate planning tool within the Brazilian legal system, especially in light of the limitations imposed by the forced share and the prohibition of succession agreements. Since Brazilian succession law restricts the testator????s freedom to dispose of their assets, estate planning emerges as a legitimate mechanism to organize the transfer of assets in advance, offering benefits such as tax efficiency, conflict prevention, and continuity in asset management. Among the available tools, the family holding company stands out as a corporate structure created to centralize and manage a familys assets, allowing for the anticipation of succession directives. However, its adoption raises important legal questions regarding its compatibility with the rules that protect the legítima (forced share) and forbid succession pacts, particularly when used as a means to circumvent the rights of forced heirs. This bibliographic research seeks to examine the ??legítima???? from both historical and legal perspectives, its role in Brazilian succession law, and the rationale for its preservation as a foundational principle of legitimate succession. Subsequently, the study delves into the concept of the family holding company, its origins, formation, legal nature, and application in the Brazilian context, framing it as a relevant instrument in modern estate planning. Finally, it discusses the compatibility of this structure with the legal limits on lifetime asset transfers, critically analyzing the risks of simulation, fraud against the law, and potential disregard of legal personality. The thesis concludes that, although the family holding company is a legitimate and effective estate planning tool, its use requires strict compliance with legal parameters and the principles of succession law to ensure legal certainty, safeguard the reserved portion, and prevent abusive or fraudulent practices.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Gustavo Henrique Miranda Silva e Universidade Federal de Lavras
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