Título: A BUSCA PELO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS MORADIAS AGLOMERADAS
Título alternativo: THE PURSUIT FOR THE LEGAL CLASSIFICATION OF CLUSTERED HOUSING
Autoria de: Aline Aparecida de Oliveira Silva
Orientação de: Thais Fernanda Tenorio Seco
Presidente da banca: Thaís Fernanda Tenório Sêco
Primeiro membro da banca: Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
Palavras-chaves: Moradias Aglomeradas, Direito de laje, Condomínio Edilício, Condomínio pro indiviso, Condomínio Intuitu Personae
Data da defesa: 01/07/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 07/07/2025
Data da publicação: 07/07/2025
Referência: Silva, A. A. d. O. A BUSCA PELO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS MORADIAS AGLOMERADAS. 2025. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso investiga os complexos desafios jurídicos das moradias aglomeradas, popularmente conhecidas como ??puxadinhos??, que surgem da autoconstrução, da ausência de regularização fundiária e de vínculos familiares e comunitários fortes. A pesquisa demonstra que os institutos clássicos do Direito Civil não conseguem oferecer uma tutela adequada a essa realidade. O condomínio pro indiviso, previsto no art. 1.320 do Código Civil, permite que qualquer condômino exija a divisão ou venda do bem a qualquer momento, o que compromete a estabilidade e a permanência dos moradores. O condomínio edilício, por sua vez, exige formalidades como a existência de unidades autônomas com frações ideais, o que é incompatível com a desorganização estrutural e a informalidade dessas moradias. Já o direito real de laje, criado pela Lei nº 13.4652017, representa um avanço, mas impõe requisitos como acesso independente e isolamento funcional das unidades (art. 1.510-A, §3º), desconsiderando o uso
Abstract: This Capstone Project investigates the complex legal challenges of clustered housing, popularly known as puxadinhos, which arise from self-construction, the absence of land regularization, and strong family and community ties. The research demonstrates that classic Civil Law institutes cannot offer adequate protection to this reality. The condominium pro indiviso (undivided co-ownership), provided for in Article 1,320 of the Civil Code, allows any co-owner to demand the division or sale of the property at any time, which compromises the stability and permanence of residents. The condominium edilício (condominium property), in turn, requires formalities such as the existence of autonomous units with ideal fractions, which is incompatible with the structural disorganization and informality of these dwellings. The real right of slab (direito real de laje), created by Law No. 13,4652017, represents an advance but imposes requirements such as independent access and functional isolation of the units (A
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Aline Aparecida de Oliveira Silva e Universidade Federal de Lavras
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