Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA COM FUTURA ABSOLVIÇÃO
Título alternativo: CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR JURISDICTIONAL ACTS THE (IM)POSSIBILITY OF LIABILITY FOR PREVENTIVE IMPRISONMENT WITH FUTURE ACQUITTAL
Autoria de: Arthur Vaz de Mello Dias
Orientação de: Olívia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Palavras-chaves: responsabilidade civil, responsabilidade civil do Estado, atos jurisdicionais, erro judiciário, prisão preventiva
Data da defesa: 03/07/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 06/07/2025
Data da publicação: 06/07/2025
Referência: Dias, A. V. d. M. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA COM FUTURA ABSOLVIÇÃO. 2025. 83 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, com enfoque na prisão preventiva com futura absolvição do réu. Certamente, diante da evolução histórica no âmbito da responsabilidade civil do Estado, não há dúvidas de que na atual sistemática o Estado deve responder pelos danos que causarem a terceiros. De acordo com a regra geral, a responsabilidade do Estado é objetiva, assegurando-se o direito de regresso quando o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição. Certamente, quando os danos causados forem oriundos da função jurisdicional do Estado, o tema apresenta diferentes contornos, uma vez que a Constituição prevê hipóteses especiais de responsabilização estatal, a exemplo do erro judiciário e da prisão além do tempo fixado na sentença (CF, art. 5º, LXXV). Considerando-se que o Estado pode ser responsabilizado pelos atos jurisdicionais, o presente trabalho busca entender se é possível respo
Abstract: This paper aims to analyze the civil liability of the State for jurisdictional acts, focusing on preventive detention with future acquittal of the defendant. Certainly, given the historical evolution in the scope of the civil liability of the State, there is no doubt that in the current system the State must be held liable for the damages it causes to third parties. According to the general rule, the States liability is objective, ensuring the right of recourse when the agent causing the damage has acted with intent or negligence, according to article 37, § 6º of the Constitution. Certainly, when the damages caused arise from the jurisdictional function of the State, the issue presents different contours, since the Constitution provides for special hypotheses of State liability, such as judicial error and imprisonment beyond the time set in the sentence (CF, art. 5º, LXXV). Considering that the State can be held liable for jurisdictional acts, this paper seeks to understand whether it is possible to hold the
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Arthur Vaz de Mello Dias e Universidade Federal de Lavras
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