Título: A (in)suficiência da matrícula imobiliária contra a fraude à execução um estudo à luz da lei nº 14.3822022 e da Concentração Registral
Título alternativo: THE (IN)SUFICCIENCY OF REAL ESTATE REGISTRY ANALYSIS IN PREVENTING FRAUD IN EXCECUTION A STUDY BASED ON LAW Nº 14.3822022 AND THE PRINCIPLE OF REGISTRARION CONCENTRATION
Autoria de: Julia Oliveira Carvalho
Orientação de: Thais Fernanda Tenorio Seco
Coorientação de: Sthéfano Bruno Santos Divino
Presidente da banca: Thaís Fernanda Tenório Seco
Primeiro membro da banca: Sthéfano Bruno Santos Divino
Segundo membro da banca: Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
Palavras-chaves: due diligence, fraude à execução, boa-fé, concentração registral, 14.3822022
Data da defesa: 01/07/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 03/07/2025
Data da publicação: 03/07/2025
Referência: Carvalho, J. O. A (in)suficiência da matrícula imobiliária contra a fraude à execução um estudo à luz da lei nº 14.3822022 e da Concentração Registral. 2025. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa os impactos da Lei nº 14.3822022 sobre a caracterização da fraude à execução nas transações imobiliárias, especialmente a partir da inclusão do § 2º no art. 54 da Lei nº 13.0972015. A pesquisa parte da observação de situações em que o terceiro adquirente, mesmo tendo observado que a matrícula do imóvel adquirido está livre e desembaraçada, tem sua aquisição desconstituída por não ter obtido certidões forenses que indicariam a existência de ações judiciais contra o alienante que, de alguma forma, podem repercutir sobre a alienação. Diante disso, formula-se a seguinte questão a alteração promovida pela Lei nº 14.3822022 efetivamente reduziu o ônus de diligência do adquirente de bem imóvel, tornando suficiente a análise da matrícula para comprovação de sua boa-fé, sem a exigência da análise de certidões adicionais? Para essa análise, parte-se das hipóteses de que a nova legislação assenta o princípio da concentração dos atos na matrícula, reduzindo o ônus de diligência sobre o adquirente, mas que a aplicação prática dessa mudança ainda pode enfrentar resistência por parte do Judiciário, comprometendo a uniformidade interpretativa. A justificativa do estudo reside na necessidade de avaliar se a norma, ao buscar maior previsibilidade e segurança para as transações imobiliárias, efetivamente modifica, na prática, os critérios jurídicos de aferição da boa-fé no âmbito da fraude à execução. Portanto, o objetivo do trabalho é verificar em que medida a nova legislação permite considerar suficiente a análise da matrícula do imóvel, retirando a exigência de certidões complementares, para fins de afastamento da má-fé e consequente fraude à execução. Para tanto, o artigo foi estruturado em três seções explicação do conceito de diligência jurídica, boa-fé e do princípio da concentração registral estudo da fraude à execução e da jurisprudência anterior à lei e análise da recepção do novo dispositivo legal pelos tribunais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, análise de legislação aplicável e jurisprudência recente. Os resultados indicam que, embora a nova lei valorize a matrícula como instrumento de publicidade e proteção do adquirente, a aplicação judicial do novo regime permanece variável. Conclui-se que a Lei nº 14.3822022 promove avanços importantes, mas sua efetividade plena ainda depende de maior uniformização jurisprudencial quanto à dispensa de certidões forenses na configuração da boa-fé.
Abstract: This study analyzes the impacts of Law nº 14.3822022 on the characterization of fraud in execution within real estate transactions, particularly following the inclusion of paragraph 2 in Article 54 of Law nº. 13.0972015. The research stems from observations of situations where third-party purchasers, despite having verified that the property registry shows the acquired property as free and clear, have their acquisitions nullified for failing to obtain forensic certificates that would indicate the existence of legal actions against the seller that could somehow affect the sale. Considering this, the following question is formulated did the amendment introduced by Law nº. 14.3822022 effectively reduce the due diligence burden on real estate purchasers, making registry analysis sufficient to establish the purchasers bona fide status without requiring the examination of additional certificates? For this analysis, the study proceeds from the hypotheses that the new legislation establishes the principle of concentration of acts in the registry, reducing the due diligence burden on purchasers, but that the practical application of this change may still face resistance from the Judiciary, compromising interpretive uniformity. The studys justification lies in the need to assess whether the law, in seeking greater predictability and security for real estate transactions, effectively modifies in practice the legal criteria for determining bona fide purchaser status in the context of fraud in execution. Therefore, the objective of this work is to verify to what extent the new legislation allows the analysis of the property registry to be considered sufficient, eliminating the requirement for complementary certificates, for purposes of establishing bona fide purchaser protection and consequently avoiding fraud in execution. To this end, the article was structured in three sections explanation of the concepts of legal due diligence, bona fide purchaser doctrine, and the principle of registry concentration study of fraud in execution and pre-law jurisprudence and analysis of the reception of the new legal provision by the courts. The methodology employed consisted of bibliographic research, analysis of applicable legislation, and recent jurisprudence. The results indicate that, although the new law values the registry as an instrument of publicity and purchaser protection, judicial application of the new regime remains variable. It is concluded that Law nº 14.3822022 promotes important advances, but its full effectiveness still depends on greater jurisprudential uniformity regarding the waiver of forensic certificates in establishing bona fide purchaser status.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
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Detentores dos direitos autorais: Julia Oliveira Carvalho e Universidade Federal de Lavras
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