Título: DIREITO E AUTODECLARAÇÃO DE RENDA NO CADASTRO ÚNICO INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Título alternativo: LAW AND INCOME SELF-DECLARATION IN THE CADASTRO UNICO INFLUENCE ON THE EFFECTIVENESS OF THE BOLSA FAMILIA PROGRAM
Autoria de: Marcela Aparecida Januario Freitas
Orientação de: Olívia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: Júlia Moretto Amâncio
Palavras-chaves: Cadastro Único, Programa Bolsa Família, autodeclaração de renda, focalização, controle cadastral.
Data da defesa: 02/07/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 02/07/2025
Data da publicação: 02/07/2025
Referência: Freitas, M. A. J. DIREITO E AUTODECLARAÇÃO DE RENDA NO CADASTRO ÚNICO INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 2025. 73 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a influência da autodeclaração de renda na efetividade, focalização e cobertura do Programa Bolsa Família (PBF), pautando-se na centralidade do Cadastro Único (CadÚnico) como porta de entrada para os programas sociais, especialmente aqueles voltados à transferência de renda. O estudo fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental e no exame dos dados mais recentes disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de compreender a relação entre os índices de erro de inclusão, exclusão e recebimento indevido do benefício e os mecanismos de controle utilizados para qualificar as informações do CadÚnico. Busca-se verificar se, de fato, e em que medida, tais inconsistências decorrem da autodeclaração de renda. Ressalta-se o impacto das modificações introduzidas pelo Programa Auxílio Brasil (PAB) e mantidas no atual PBF, que acabaram por estimular práticas como o desmembramento artificial de famílias e a subdeclaração de renda. Dentre os mecanismos analisados, destaca-se a implementação do novo sistema do Cadastro Único, em março de 2025, o qual representa um avanço significativo no enfrentamento das fragilidades inerentes à autodeclaração. Conclui-se que, embora essa modalidade de coleta de dados apresente vulnerabilidades, sua função deve ser compreendida como um meio pelo qual as distorções foram operacionalizadas, não como sua causa originária. A análise evidencia que as recentes mudanças representam um progresso concreto na promoção da fidedignidade das informações declaradas e na eficiência da gestão dos benefícios.
Abstract: This undergraduate thesis aims to analyze the influence of self-declared income on the effectiveness, targeting, and coverage of the Bolsa Família Program (PBF), emphasizing the centrality of the Cadastro Único (CadÚnico) as the main gateway to social programs, particularly income transfer initiatives. The research is based on a literature review, documentary analysis, and the examination of the most recent data made available by the Ministry of Social Development and Assistance, Family and Fight Against Hunger (MDS), the Federal Court of Accounts (TCU), and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). It seeks to understand the relationship between inclusion and exclusion errors, improper benefit receipt, and the control mechanisms adopted to qualify the information registered in CadÚnico. The study investigates whether, and to what extent, such inconsistencies stem from self-declared income. Special attention is given to the impact of the changes introduced by the Auxílio Brasil Program (PAB) and maintained in the current PBF, which encouraged practices such as artificial family fragmentation and income underreporting. Among the mechanisms analyzed, the implementation of the new Cadastro Único system in March 2025 stands out as a significant step toward addressing the issues associated with self- declaration. The study concludes that, although self-declaration presents inherent vulnerabilities, it should be interpreted as a medium through which distortions were enabled, rather than as their original cause. The findings indicate that recent updates represent concrete progress in ensuring data reliability and improving the management of social benefits.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Marcela Aparecida Januario Freitas e Universidade Federal de Lavras
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