Título: A RELEVÂNCIA NO RECURSO ESPECIAL E O ACESSO À JUSTIÇA ANÁLISE DE SEUS IMPACTOS À LUZ DA TEORIA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL
Autoria de: Guilherme Oliveira Angelico
Orientação de: Fernanda Gomes e Souza Borges
Presidente da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges
Primeiro membro da banca: Luís Gustavo Reis Mundim
Palavras-chaves: Recurso Especial, Relevância da Questão Federal, Acesso à Justiça, Processo Constitucional, Emenda Constitucional nº 1252022
Data da defesa: 03/07/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 07/07/2025
Data da publicação: 07/07/2025
Referência: Angelico, G. O. A RELEVÂNCIA NO RECURSO ESPECIAL E O ACESSO À JUSTIÇA ANÁLISE DE SEUS IMPACTOS À LUZ DA TEORIA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL. 2025. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Este trabalho identifica a Teoria Constitucional do Processo como paradigma fundamental para a análise dos institutos processuais no Estado Democrático de Direito brasileiro e compreende o acesso à justiça e o direito ao recurso como garantias essenciais nesse contexto. Aplica-se essa teoria para analisar criticamente a Emenda Constitucional nº 1252022, que introduziu o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissibilidade do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Examina-se a evolução histórica dos filtros recursais, incluídas a transcendência e a repercussão geral, e contextualiza-se a EC 12522 nesse cenário. Analisa-se processo legislativo e redação final da EC 12522. Investiga-se a tensão entre a função uniformizadora do STJ, a busca por eficiência e os potenciais obstáculos ao acesso à justiça decorrentes do novo requisito, considerados os desafios do sistema de precedentes brasileiro. Avalia-se que, embora a Emenda contenha hipóteses de relevância presumida como salvaguardas parciais, a manutenção de um quórum decisório baixo e a ausência de critérios legais objetivos para aferição da relevância em outros casos representam riscos significativos de aumento da discricionariedade judicial e de restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça. Sintetiza-se que a medida reflete um conflito não resolvido entre eficiência e garantias do devido processo constitucional. Conclui-se pela incompatibilidade potencial do novo filtro com os postulados do devido processo constitucional e que sua efetiva harmonização com as garantias fundamentais dependerá da futura regulamentação infraconstitucional e da interpretação a ser conferida pelo STJ.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Guilherme Oliveira Angelico e Universidade Federal de Lavras
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