Título: As medidas socioeducativas em meio fechado no Brasil entre a socioeducação e a lógica penal punitiva
Autoria de: Ana Luisa Machado Silva
Orientação de: Maira Ribeiro de Rezende
Presidente da banca: Maíra Ribeiro de Rezende
Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Palavras-chaves: Medidas socioeducativas, Internação, Proteção integral, Criminologia crítica, Sistema penal juvenil.
Data da defesa: 27/06/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 27/06/2025
Data da publicação: 27/06/2025
Referência: Silva, A. L. M. As medidas socioeducativas em meio fechado no Brasil entre a socioeducação e a lógica penal punitiva. 2025. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa criticamente a aplicação das medidas socioeducativas em meio fechado no Brasil, com ênfase na medida de internação, à luz da doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.5942012). A pesquisa parte da constatação de que o modelo normativo brasileiro estabelece um paradigma de responsabilização juvenil baseado na excepcionalidade, brevidade e finalidade pedagógica da privação de liberdade. No entanto, a análise empírica de dados nacionais do SINASE (2023-2024) revela uma realidade institucional dissociada desses princípios, marcada pela aplicação recorrente da internação a adolescentes primários, negros, pobres e com baixa escolaridade, em evidente seletividade estrutural. O estudo demonstra que a medida de internação, longe de promover a reconstrução das trajetórias juvenis, opera, muitas vezes, como mecanismo de contenção simbólica e antecipação punitiva, afastando-se de sua função socioeducativa. A pesquisa também identifica falhas estruturais nas unidades de atendimento, como a escassez de equipes interdisciplinares, a ausência de planos individualizados efetivos e a desarticulação das políticas públicas de acompanhamento, fatores que comprometem o caráter educativo das medidas. Fundamentando-se na criminologia crítica e nas teorias de Zaffaroni, Baratta e Foucault, conclui-se que o sistema socioeducativo reproduz, sob o discurso da pedagogia, a lógica disciplinar e seletiva do sistema penal-adulto. Diante disso, defende-se a urgência da reorientação político-institucional das práticas socioeducativas em meio fechado, com foco na concretização dos direitos fundamentais e no fortalecimento das medidas em meio aberto, conforme preconiza a doutrina da proteção integral
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
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Detentores dos direitos autorais: Ana Luisa Machado Silva e Universidade Federal de Lavras
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