Título: EQUIDADE NAS RELAÇÕES LABORAIS UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Título alternativo: EQUITY IN LABOR RELATIONS A JURISPRUDENTIAL ANALYSIS OF NON-COMPETE CLAUSES IN EMPLOYMENT CONTRACTS
Autoria de: Felipe Pereira Coura
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Sthefano Bruno Santos Divino
Palavras-chaves: Cláusula de não concorrência, Direito do trabalho, Jurisprudência, Princípio da proteção, Contrato de trabalho.
Data da defesa: 26/06/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-1
Data da versão final: 26/06/2025
Data da publicação: 26/06/2025
Referência: Coura, F. P. EQUIDADE NAS RELAÇÕES LABORAIS UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE TRABALHO. 2025. 39 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar criticamente os critérios de validade, os limites e os efeitos jurídicos da cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho no Brasil, diante da ausência de regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da centralidade da jurisprudência na conformação desse instituto. Com base em metodologia qualitativa, o estudo examina decisões do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões, proferidas entre 2019 e 2024, selecionadas por sua densidade argumentativa, atualidade e representatividade, além de revisitar precedentes históricos e doutrinários relevantes. Os resultados indicam a consolidação de critérios objetivos e cumulativos para a validade da cláusula limitação temporal razoável (geralmente entre seis meses e dois anos), delimitação territorial proporcional à área de atuação do empregador, compensação financeira adequada e definição clara das atividades vedadas. A ausência de qualquer desses elementos conduz, reiteradamente, à nulidade da cláusula, sendo rejeitadas aquelas genéricas, ambíguas ou impostas unilateralmente, por comprometerem a segurança jurídica e a liberdade profissional do trabalhador. A jurisprudência ressalta a reciprocidade obrigacional, eximindo o empregado do dever de não concorrência em caso de inadimplemento patronal, além de vedar penalidades desproporcionais. O princípio da proteção emerge como elemento estruturante, impondo limites à autonomia privada e orientando a interpretação das cláusulas em favor do trabalhador, sobretudo diante da desigualdade inerente à relação laboral. Mesmo nos contratos celebrados com profissionais hiperssuficientes, a maior autonomia contratual não afasta o controle judicial quanto à proporcionalidade, clareza e adequação da contraprestação. Conclui-se que o regime jurídico brasileiro vem se consolidando a partir da integração entre doutrina e jurisprudência, da centralidade do princípio da proteção e da adaptação dos critérios interpretativos às transformações do mercado de trabalho, promovendo equilíbrio entre a proteção aos interesses empresariais e a salvaguarda dos direitos fundamentais do trabalhador.
Abstract: This article aims to critically analyze the validity criteria, limits, and legal effects of non-compete clauses in employment contracts in Brazil, given the lack of specific regulation in the Consolidation of Labor Laws (CLT) and the central role of case law in shaping this legal construct. Based on a qualitative methodology, the study examines decisions issued between 2019 and 2024 by the Superior Labor Court and the Regional Labor Courts of the 2nd and 3rd Regions, selected for their argumentative depth, relevance, and representativeness, in addition to revisiting relevant historical precedents and doctrinal contributions. The findings indicate the consolidation of objective and cumulative criteria for the validity of such clauses reasonable time limitation (generally between six months and two years), territorial scope proportional to the employer??s actual area of operation, adequate financial compensation, and a clear definition of the prohibited activities. The absence of any of these elements consistently results in the invalidation of the clause, particularly when it is generic, ambiguous, or unilaterally imposed, as it undermines legal certainty and the worker??s professional freedom. Case law emphasizes the need for mutual obligations, releasing the employee from the non-compete duty in cases of employer default, and prohibits disproportionate penalties. The principle of protection emerges as a structuring element, placing limits on private autonomy and guiding the interpretation of such clauses in favor of the worker, especially considering the structural inequality inherent in the employment relationship. Even in contracts signed by highly qualified professionals, increased contractual autonomy does not exempt judicial review regarding proportionality, clarity, and adequacy of compensation. The study concludes that the maturity of the Brazilian legal framework results from the integration of doctrine and jurisprudence, the centrality of the principle of protection, and the adaptation of interpretive criteria to the transformations of the labor market, promoting a balance between business interests and the fundamental rights of workers.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Felipe Pereira Coura e Universidade Federal de Lavras
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