Título: Abuso sexual intrafamiliar de crianças e adolescentes a suspensão do poder familiar quando inexistente condenação penal
Título alternativo: Intra-family sexual abuse of children and adolescents the suspension of family power when there is no criminal conviction
Autoria de: Ana Cecilia de Lima Moura
Orientação de: Thais Fernanda Tenorio Seco
Coorientação de: Marcelo de Mello Viana
Presidente da banca: Thais Fernanda Tenórico Seco
Primeiro membro da banca: Marcelo de Mello Vieira
Segundo membro da banca: Ricardo Teixeira
Palavras-chaves: abuso sexual infantil intrafamiliar, poder familiar, absolvição, insuficiência de provas, proteção integral.
Data da defesa: 06/12/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-2
Data da versão final: 11/12/2024
Data da publicação: 11/12/2024
Referência: Moura, A. C. d. L. Abuso sexual intrafamiliar de crianças e adolescentes a suspensão do poder familiar quando inexistente condenação penal. 2024. 30 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: O presente trabalho buscou, por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial, compreender se há uma correlação obrigatória entre a sentença penal de absolvição por insuficiência de provas, em casos de abuso sexual infantil intrafamiliar, e a decisão acerca da destituição ou suspensão do poder familiar, na esfera cível. Tomando como referencial teórico as doutrinas da proteção integral e do melhor interesse da criança, objetivou entender se o ordenamento brasileiro está preocupado com a tutela da vítima, resguardando, de maneira holística, a criança e o adolescente em casos de estupro dentro do núcleo da família. O tema foi elucidado e vislumbrado, de maneira mais clara, por meio da análise de julgados de diferentes Tribunais de Justiça ao longo do país, o que possibilitou a identificação de alguns padrões de decisão, demonstrando, dessa forma, o comportamento das cortes frente ao dualismo entre direito penal e cível, no que tange ao tema do estupro de crianças e adolescentes dentro do ambiente familiar.
Abstract: The present work sought, through a doctrinal and jurisprudential study, to understand whether there is a regulatory scope between the criminal sentence of acquittal due to insufficient evidence, in cases of intra-family child sexual abuse, and the decision regarding the dismissal or suspension of family power. , in the civil sphere. Taking the doctrines of integral protection and the best interest of the child as a theoretical reference, the objective was to understand whether the Brazilian legal system is concerned with the protection of the victim, protecting, in a holistic manner, children and adolescents in cases of rape within the family nucleus. . The topic was elucidated and glimpsed, more clearly, through the analysis of judgments from different Courts of Justice throughout the country, which made it possible to identify some decision patterns, demonstrating, in this way, the behavior of the courts in relation to the dualism between criminal and civil law, not regarding the issue of rape of children and adolescents within the family environment.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Ana Cecilia de Lima Moura e Universidade Federal de Lavras
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