Título: ANÁLISE DA VIABILIDADE DO ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL
Título alternativo: ANALYSIS OF THE FEASIBILITY OF SOCIAL RENTAL AS A PUBLIC HOUSING POLICY
Autoria de: Kelly Lauanne Silva
Orientação de: Thais Fernanda Tenorio Seco
Presidente da banca: Thaís Fernanda Tenório Sêco
Primeiro membro da banca: Rainer Bomfim
Palavras-chaves: Aluguel Social, Política Pública Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Contrato de Locação, Direito Civil.
Data da defesa: 22/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 26/08/2024
Data da publicação: 26/08/2026
Referência: Silva, K. L. ANÁLISE DA VIABILIDADE DO ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. 2024. 30 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: A nova lei do Programa Minha Casa Minha Vida, que inclui a modalidade de aluguel social, visa promover o direito à moradia para pessoas em vulnerabilidade social. Este artigo investiga a adequação jurídica dessa política, focando na responsabilidade dos beneficiários na manutenção dos imóveis alugados. Baseando-se em um caso específico de Perdões, MG, discute-se a responsabilidade do locatário por danos ao imóvel, enquanto o Poder Público se exime de tais responsabilidades, limitando-se ao pagamento dos aluguéis. A moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a dignidade humana. O aluguel social surge como uma alternativa às políticas tradicionais de transferência de propriedade, buscando resolver o déficit habitacional com novas formas de locação subsidiadas. Existem modalidades em que o poder público ou privado é o proprietário, e a gestão pode ser feita por administradores, beneficiando inquilinos com aluguéis mais baratos. Entretanto, a implementação dessa política apresenta riscos, como a precarização das relações contratuais e a vulnerabilidade dos beneficiários. O estudo revela que, apesar de progressos, a falta de proteção especial para os beneficiários e a responsabilidade por danos ao imóvel podem comprometer a efetividade do direito à moradia. Dessa forma, é crucial que as políticas de aluguel social considerem a vulnerabilidade dos beneficiários e estabeleçam mecanismos claros de responsabilidade e proteção, garantindo assim uma moradia digna e segura para todos.
Abstract: The new law of the Minha Casa Minha Vida Program, which includes the social rental modality, aims to promote the right to housing for people in social vulnerability. This article investigates the legal adequacy of this policy, focusing on the beneficiaries responsibility for maintaining rented properties. Based on a specific case in Perdões, MG, the responsibility of the tenant for damages to the property is discussed, while the Public Authority exempts itself from such responsibilities, limiting itself to paying the rents. Housing is a social right guaranteed by the Federal Constitution of 1988, being essential for human dignity. Social rental emerges as an alternative to traditional property transfer policies, seeking to address the housing deficit with new forms of subsidized rental. There are modalities where the public or private sector is the owner, and management can be carried out by administrators, benefiting tenants with lower rents. However, the implementation of this policy presents risks, such as the precarization of contractual relations and the vulnerability of beneficiaries. The study reveals that, despite progress, the lack of special protection for beneficiaries and the responsibility for property damage can compromise the effectiveness of the right to housing. Thus, it is crucial that social rental policies consider the vulnerability of beneficiaries and establish clear mechanisms of responsibility and protection, thereby ensuring dignified and secure housing for all.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Kelly Lauanne Silva e Universidade Federal de Lavras
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