Título: A (I) LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO SUCESSÓRIA NOS CASOS DE ABANDONO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Título alternativo: THE (I) LEGITIMITY OF SUCCESSORY EXCLUSION IN CASES OF ABANDONMENT OF SOCIO-AFFECTIVE MEMBERSHIP AND ITS LEGAL CONSEQUENCES
Autoria de: Leticia Siqueira Campos
Orientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Presidente da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Primeiro membro da banca: Bibiana Terra
Segundo membro da banca: Gabriela Maria Barbosa Faria
Palavras-chaves: Socioafetividade, Abandono afetivo, Deserdação, Direito das famílias, Exclusão
Data da defesa: 23/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 28/08/2024
Data da publicação: 28/08/2024
Referência: Campos, L. S. A (I) LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO SUCESSÓRIA NOS CASOS DE ABANDONO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. 2024. 38 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: Por meio de análise documental e de revisão bibliográfica, o presente trabalho se dedica à análise da legitimidade ou não da exclusão sucessória do filho socioafetivo vítima de abandono, na hipótese de não ter havido o reconhecimento formal e jurídico do vínculo afetivo familiar. À vista desse contexto, buscou discutir acerca da insegurança jurídica relativa à proteção de tais indivíduos desamparados por aquele que assume o papel de pai ou mãe, haja vista a omissão e as diversas lacunas constantes no ordenamento jurídico brasileiro, como se verificou. Nesse âmbito, o trabalho visa demonstrar os obstáculos enfrentados por aquele que não possui uma relação de consanguinidade com o falecido, que deixa bens a serem herdados, perante a comprovação de que havia vínculo socioafetivo entre ambos. Dessa forma, expõe quanto ao instituto da deserdação e suas implicações dispostas pela legislação brasileira, sobretudo a previsão legal no rol taxativo dos artigos 1.962 e 1.963 do Código Civil. Dentro do tema, evidencia, pautado em jurisprudência e doutrina pertinentes, a preponderância no Direito Sucessório de amparar, de forma prioritária, a relação consanguínea diante da afetiva. Por fim, expõe as consequências e os ônus na esfera cível diante da circunstância do abandono, no intuito de inferir acerca da necessidade do ordenamento jurídico brasileiro de ampliar a regulamentação do tema aqui tratado.
Abstract: Through documentary analysis and bibliographical review, this work is dedicated to analyzing the legitimacy or otherwise of the succession exclusion of the socio-affective child victim of abandonment, in the hypothesis that there has not been formal and legal recognition of the family emotional bond. In view of this context, it sought to discuss the legal uncertainty regarding the protection of such helpless individuals by those who assume the role of father or mother, given the omission and the various gaps contained in the Brazilian legal system, as was verified. In this context, the work aims to demonstrate the obstacles faced by those who do not have a blood relationship with the deceased, who leave assets to be inherited, upon proof that there was a socio-affective bond between them. In this way, it explains the institute of disinheritance and its implications established by Brazilian legislation, especially the legal provision in the exhaustive list of articles 1,962 and 1,963 of the Civil Code. Within the theme, it is evident, based on relevant jurisprudence and doctrine, the preponderance in Succession Law to support, as a priority, the blood relationship over the emotional one. Finally, it exposes the consequences and burdens in the civil sphere given the circumstance of abandonment, with the aim of inferring the need for the Brazilian legal system to expand the regulation of the topic discussed here.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Leticia Siqueira Campos e Universidade Federal de Lavras
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