Título: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL E A RESPOSTA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Título alternativo: THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE IN ENVIRONMENTAL LAW AND THE DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL RESPENSE OF THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
Autoria de: Mariana Junqueira Bernardes
Orientação de: Olivia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito
Palavras-chaves: Direito, Direito Ambiental, princípio da insignificância, crimes ambientais, danos ambientais.
Data da defesa: 21/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 26/08/2024
Data da publicação: 26/08/2024
Referência: Bernardes, M. J. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL E A RESPOSTA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2024. 47 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: O presente trabalho realizou uma análise sobre a (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Ambiental, com o objetivo de demonstrar os argumentos, da doutrina e da jurisprudência, a favor e contra sua utilização. Para desenvolver o presente trabalho de conclusão de curso a metodologia utilizada foi de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, sendo a primeira responsável por fornecer os parâmetros conceituais, interpretativos e críticos que permeiam a problemática abordada no estudo, e as fundamentações sobre a (in)aplicabilidade da insignificância. Já a segunda, refere-se ao caráter crítico que se pretende construir através da análise qualitativa de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de averiguar os argumentos utilizados para a aplicação, ou não, do princípio da bagatela no âmbito do Direito Ambiental. Em um primeiro momento, procedeu-se à conceituação e apresentação de aspectos importantes de elementos-base utilizados para a compreensão e aprofundamento da temática do Direito Ambiental, como meio ambiente, princípios, dano ambiental e a sua positivação nas Constituições Brasileiras. Em seguida, apresentou-se os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Ambiental, pautando-se, principalmente, na análise das normativas promulgadas tanto em âmbito constitucional quanto infraconstitucional para analisar os impactos do referido uso do referido princípio para as presente e futuras gerações, inclusive, sob a ótica do artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Por último, realizou-se uma averiguação de cunho qualitativo em seis decisões jurisprudenciais, sendo 03 (três) do Supremo Tribunal Federal (STF) e 03 (três) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de verificar a existência ou não de parâmetros objetivos utilizados pelos referidos tribunais frente à (im)possibilidade de aplicação do princípio da bagatela aos crimes ambientais. Ficou demonstrado que, tanto pelo uso das construções doutrinárias quanto dos entendimentos jurisprudenciais, apesar da existência de parâmetros objetivos vinculados ao princípio da insignificância, a saber, nenhuma periculosidade ao bem social, de inexpressiva lesividade ao bem jurídico protegido, de mínima ofensividade da conduta e de baixo grau de reprovação do comportamento, o Direito Ambiental e os danos causados aos bens ambientais não comportam-se de forma a adequar-se à tais parâmetros. Concluindo-se, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância ao Direito Ambiental representa um descumprimento das normativas ambientais e, consequentemente, retrocesso ambiental, principalmente, quando analisado sob o parâmetro do artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
Abstract: This work analyzed the (im)possibility of applying the principle of insignificance in the context of environmental law, with the aim of demonstrating the arguments, both in doctrine and in case law, for and against its use. In order to develop this course completion work, the methodology used was doctrinal and jurisprudential research, the former being responsible for providing the conceptual, interpretative and critical parameters that permeate the problem addressed in the study, and the foundations on the (in)applicability of insignificance. The second refers to the critical character that is intended to be built through the qualitative analysis of decisions handed down by the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ), in order to ascertain the arguments used for the application, or not, of the bagatelle principle within the scope of Environmental Law. The first step was to conceptualize and present important aspects of the basic elements used to understand and deepen the subject of Environmental Law, such as the environment, principles, environmental damage and its positivization in Brazilian Constitutions. Next, we presented the doctrinal arguments for and against the application of the principle of insignificance within the scope of Environmental Law, based mainly on an analysis of the regulations enacted at both the constitutional and infra-constitutional levels, in order to analyze the impacts of the use of this principle for present and future generations, including from the perspective of article 225 of the 1988 Federal Constitution. Lastly, a qualitative investigation was carried out on six jurisprudential decisions, three from the Federal Supreme Court (STF) and three from the Superior Court of Justice (STJ), in order to verify the existence or not of objective parameters used by these courts regarding the (im)possibility of applying the bagatelle principle to environmental crimes. It was shown that despite the existence of objective parameters linked to the principle of insignificance, namely, no danger to the social good, inexpressive harm to the protected legal good, minimal offensiveness of the conduct and a low degree of disapproval of the behavior, environmental law and the damage caused to environmental goods do not behave in such a way as to conform to these parameters. It is therefore concluded that the application of the principle of insignificance to Environmental Law represents a failure to comply with environmental regulations and, consequently, an environmental step backwards, especially when analyzed under the parameter of article 225 of the 1988 Federal Constitution.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Mariana Junqueira Bernardes e Universidade Federal de Lavras
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