Título: A TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA DO CONSUMO E A INSEGURANÇA ALIMENTAR COMO DESAFIOS PARA A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Título alternativo: REGRESSIVE CONSUMPTION TAXATION AND FOOD INSECURITY AS CHALLENGES FOR TAX JUSTICE IN BRAZIL
Autoria de: Aline Sayuri Hamawaki Kawamura
Orientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Presidente da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Primeiro membro da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Segundo membro da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Palavras-chaves: Direito Tributário, Tributação Regressiva, Capacidade contributiva, Insegurança Alimentar, Justiça Tributária
Data da defesa: 26/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 28/08/2024
Data da publicação: 28/08/2024
Referência: Kawamura, A. S. H. A TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA DO CONSUMO E A INSEGURANÇA ALIMENTAR COMO DESAFIOS PARA A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. 2024. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: A insegurança alimentar no Brasil foi agravada nos últimos anos, com a retomada do país no Mapa da Fome da ONU a partir de 2022. Concomitantemente a esta situação, tem-se que a tributação no país é concentrada no consumo, em que é repassado o ônus tributário aos consumidores (tributos indiretos), e, ainda, fica evidente a sua característica regressiva, a qual ocorre quando o ônus do encargo tributário é inversamente proporcional à capacidade contributiva do contribuinte, impactando com muito mais intensidade àqueles que possuem as menores condições socioeconômicas. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva analisar de que forma a concentração da tributação sobre o consumo, especificamente do IPI, influencia na insegurança alimentar do país, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional. Considerando isso, utiliza-se de pesquisa documental e bibliográfica para estudar a tributação regressiva do consumo e a insegurança alimentar como desafios para a Justiça Tributária no Brasil. Para tanto, é dado enfoque no conceito de insegurança alimentar e a sua realidade no país, abordando os conceitos de capacidade contributiva, regressividade e justiça tributária no Sistema Tributário brasileiro, com recorte na análise da incidência do IPI em alimentos ultraprocessados e minimamente processados, bem como o estudo da composição da cesta básica nacional. A partir disso, buscou-se realizar a análise das mudanças trazidas pela Reforma Tributária no consumo de alimentos. Em sede de conclusões, a pesquisa compreende que a tributação regressiva do consumo de alimentos é um grande desafio da busca pela Justiça Tributária no Brasil, ao onerar sem qualquer distinção da capacidade contributiva dos contribuintes, bem como que é cedo para prever as consequências de todas as mudanças promovidas pela Reforma Tributária para a insegurança alimentar. A partir disso, chegou-se à conclusão de que a pesquisa não buscou impor um tipo de alimentação, restringindo totalmente o consumo dos alimentos ultraprocessados, mas, sim, dar ao cidadão brasileiro maiores chances de escolha sobre o que consumir de alimentos, sem a influência do preço como fator determinante nesta escolha.
Abstract: Food insecurity in Brazil has worsened in recent years, with the country being placed back on the UN Hunger Map since 2022. In addition to this situation, taxation in the country is concentrated on consumption, where the tax burden is passed on to consumers (indirect taxes), and its regressive characteristic is evident, which occurs when the burden of the tax is inversely proportional to the taxpayers ability to pay, impacting those with the lowest socioeconomic conditions much more intensely. In this sense, this paper aims to analyze how the concentration of taxation on consumption, specifically the IPI, influences food insecurity in the country, in the light of the 1988 Federal Constitution and the National Tax Code. Considering this, documentary and bibliographical research is used to study regressive consumption taxation and food insecurity as challenges for Tax Justice in Brazil. To this end, it focuses on the concept of food insecurity and its reality in the country, addressing the concepts of contributory capacity, regressivity and tax justice in the Brazilian Tax System, with an analysis IPI indences on ultra-processed and minimally processed foods, as well as a study of the composition of the national basic food basket. Based on this, it sought to analyze the changes brought by the Tax Reform in food consumption. In terms of conclusions, the research understands that the regressive taxation of food consumption is a major challenge in the search for Tax Justice in Brazil, as it burdens taxpayers ability to pay without any distinction, and that it is too early to predict the consequences of all the changes brought about by the Tax Reform for food insecurity. From this, it was concluded that the research did not seek to impose a type of diet, totally restricting the consumption of ultra-processed foods, but rather to give Brazilian citizens a better chance of choosing what food to consume, without the influence of price as a determining factor in this choice.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Aline Sayuri Hamawaki Kawamura e Universidade Federal de Lavras
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