Título: DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO ??URSO BRANCO??
Título alternativo: HUMAN RIGHTS AND THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM COMPLIANCE WITH THE DECISIONS BY THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE ??URSO BRANCO?? CASE
Autoria de: Eduarda Araújo Guimarães de Sousa
Orientação de: Gabriela Cristina Braga Navarro
Presidente da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro
Primeiro membro da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Palavras-chaves: Direitos Humanos, Violação, Urso Branco, Medidas Provisórias, Sistema Interamericano De Direitos Humanos
Data da defesa: 23/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 28/08/2024
Data da publicação: 28/08/2024
Referência: Sousa, E. A. G. d. DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO ??URSO BRANCO??. 2024. 69 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: O presente trabalho pretende analisar o cumprimento das medidas provisórias (MPs) decretadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ?? órgão do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - em favor das pessoas em situação de privação de liberdade, visitantes e funcionários da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, popularmente conhecida como ??Urso Branco?? (UB), localizada em Porto Velho, no estado de Rondônia. As referidas medidas foram editadas há mais de vinte anos e objetivam, sobretudo, a preservação da vida e dos Direitos Fundamentais de pessoas que se encontram em um ambiente desumano. Este caracterizado, sobretudo, pela superlotação e pela hostilidade que induz a perda da característica penosa do cárcere e passa a atribuir, simultaneamente, um caráter ilegal e antijurídico à privação da liberdade. Nesse ínterim, cumpre analisar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos como órgão de intervenção judicial de natureza contenciosa e consultiva nos casos em que se visualiza a violação dos direitos e liberdades fundamentais, sobretudo em episódios em que a violação se dá de forma progressiva e continuada. Isso, pois, trata-se da necessidade de interromper a reprodução de comportamentos análogos à tortura, num cenário em que o conjunto carcerário brasileiro é legatário de um sistema tendenciosamente torturador, dada a sua construção histórica.
Abstract: This work aims to analyze the compliance with the provisional measures (PMs) decreed by the Inter-American Court of Human Rights ?? an organ of the Inter-American System for the Protection of Human Rights of the Organization of American States ?? in favor of people in situations of deprivation of liberty, visitors, and employees of the José Mário Alves da Silva Detention House, popularly known as ??Urso Branco?? (UB), located in Porto Velho, in the state of Rondônia. The aforementioned measures were enacted over twenty years ago and primarily aim to preserve the life and Fundamental Rights of individuals in inhumane environments. Such environments are characterized chiefly by overcrowding and hostility, which leads to the loss of the penal character of incarceration and simultaneously imparts an illegal and unlawful nature to the deprivation of liberty. In this interim, it is necessary to analyze the role of the InterAmerican Court of Human Rights as a judicial intervention body of contentious and consultative nature in cases where the violation of fundamental rights and freedoms is observed, especially in episodes where the violation occurs progressively and continuously. This is due to the need to interrupt the reproduction of behaviors analogous to torture in a scenario where the Brazilian prison system is a legacy of a historically torturous system.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Eduarda Araújo Guimarães de Sousa e Universidade Federal de Lavras
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