Título: O ICMS E A DESIGUALDADE DE RENDA NO BRASIL UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DA DIMENSÃO SUBJETIVA DO PRINCÍPIO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Título alternativo: THE ICMS AND THE INCOME INEQUALITY IN BRAZIL A STUDY FROM THE PERSPECTIVE OF THE SUBJECTIVE DIMENSION OF THE ABILITY-TO-PAY PRINCIPLE
Autoria de: Marcelo Wallace de Oliveira
Orientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Presidente da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Primeiro membro da banca: Thiago Aguiar Simim
Segundo membro da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Palavras-chaves: Princípio da Capacidade Contributiva, Constituição de 1988, Regressividade Tributária, Desigualdade de Renda, Mínimo Existencial.
Data da defesa: 26/08/2024
Semestre letivo da defesa: 2024-1
Data da versão final: 26/08/2024
Data da publicação: 26/08/2024
Referência: Oliveira, M. W. d. O ICMS E A DESIGUALDADE DE RENDA NO BRASIL UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DA DIMENSÃO SUBJETIVA DO PRINCÍPIO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 2024. 75 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2024.
Resumo: O Princípio da Capacidade Contributiva, amparado no art. 145º, § 1º da Constituição Federal brasileira de 1988, é o princípio norteador do sistema tributário nacional. Em sua dimensão subjetiva, é indispensável para a distribuição da carga tributária de maneira equitativa entre os contribuintes, de modo que contribuam na medida de suas capacidades, sendo instrumento essencial para a aplicação setorial do princípio da igualdade no campo tributário. Diante disso, todos os impostos devem observar a capacidade contributiva dos cidadãos contribuintes, conforme estipulado pelo texto constitucional. Contudo, o Sistema Tributário Brasileiro prioriza a base de incidência sobre o consumo, através dos impostos indiretos, principalmente por meio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Essa preferência acarreta na regressividade do Sistema Tributário, que proporcionalmente onera mais aqueles que possuem menos capacidade contributiva. Nesse sentido, a presente pesquisa propõe uma investigação sobre como o Princípio da Capacidade Contributiva e o ICMS se relacionam e em como a inobservância deste último ao princípio em questão contribuem para o persistente problema da desigualdade de renda no Brasil, em função da desigualdade tributária oriunda de um Sistema Tributário injusto. Para isso, se vale da pesquisa bibliográfica e documental a fim de analisar as características fundamentais relacionadas ao princípio e como se intercalam com as características do ICMS e de suas repercussões na materialidade brasileira. Para tanto, foi definido o conceito de capacidade contributiva, assim como de sua dimensão subjetiva, e sua relação com o Princípio da Igualdade. Posteriormente, foram analisadas as características essenciais que permeiam esse princípio, dentre elas, o caráter pessoal sempre que os impostos devem possuir sempre que isso for possível, além da técnica da progressividade e a proteção do mínimo existencial. Por fim, no último capítulo foi realizada uma análise do ICMS e sua inobservância à dimensão subjetiva do princípio, como também, por ser regressivo, à progressividade e a proteção do mínimo existencial. À vista disso, em sede de conclusões, verifica-se que a inobservância do ICMS a dimensão subjetiva do princípio contribui para a desigualdade de renda presente, em função da desigualdade tributária resultante do imposto, em que pobres pagam mais que os ricos.
Abstract: The Ability-to-Pay Principle, enshrined in Article 145, § 1 of the 1988 Brazilian Federal Constitution, serves as the guiding principle of the national tax system. In its subjective dimension, it is essential for the equitable distribution of the tax burden among taxpayers, ensuring that they contribute according to their financial abilities, and it is a fundamental instrument for the sectoral application of the principle of equality within the tax domain. Consequently, all taxes must consider the taxpayers ability to pay, as stipulated by the constitutional text. However, the Brazilian Tax System prioritizes consumption as the tax base through indirect taxes, primarily via ICMS (Tax on the Circulation of Goods and Services). This preference leads to the regressivity of the Tax System, which disproportionately burdens those with less ability to pay. In this context, the present research proposes an investigation into how the Ability-to-Pay Principle and ICMS are related and how the latters disregard for this principle contributes to the persistent problem of income inequality in Brazil, stemming from tax inequality resulting from an unjust Tax System. To this end, the research employs a bibliographic and documentary analysis to examine the fundamental characteristics related to the principle and how they intersect with the characteristics of ICMS and its repercussions in the Brazilian context. Consequently, the concept of ability to pay was defined, as well as its subjective dimension and its relationship with the Principle of Equality. Subsequently, the essential characteristics that permeate this principle were analyzed, including the personal nature that taxes must have whenever possible, the technique of progressivity, and the protection of the existential minimum. Finally, in the last chapter, an analysis was conducted on ICMS and its disregard for the subjective dimension of the principle, as well as its regressiveness, progressivity, and the protection of the existential minimum. In conclusion, it was observed that ICMSs disregard for the subjective dimension of the principle contributes to the existing social inequality due to the tax inequality resulting from the tax, where the poor pay more than the rich.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Marcelo Wallace de Oliveira e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo